A Câmara Federal aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), o texto-base da PEC Emergencial 186/19. A proposta permite ao Governo Federal, devido a pandemia, pagar um auxílio em 2021, com R$ 44 bilhões fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator em 1º turno.
Para viabilizar esse equilíbrio fiscal, a PEC 186 propõe, entre outras medidas, eliminar a obrigatoriedade, para as três instâncias de governo, de investir percentuais mínimos em saúde e educação.
Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.
Se referindo à autorização do governo para a concessão do novo auxilio o relator da proposta frisou que, “este é o momento de responsabilidade, e teremos oportunidade de rever pontos desta PEC nas reformas tributária e administrativa. Agora é o momento de dar segurança às pessoas que estão precisando dessa ajuda”.
O lado cruel da PEC
Seguindo o rumo impiedoso do governo Bolsonaro, aproveitando-se do momento delicado do agravamento da pandemia, e a necessidade do benefício para muitas famílias, a PEC constrói inúmeros gatilhos que visam unicamente ao desmonte do Estado e ao sucateamento do serviço público.
De acordo com as lideranças políticas e sindicais, a PEC busca tapar buracos no orçamento público fragilizando a estrutura estatal. Considerando a crise sanitária atual o governo teria que apoiar as classes menos favorecidas, no entanto o Brasil caminha para outro sentido.
Para a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues, esta PEC emergencial é o início da reforma administrativa no Brasil, uma chantagem desordenada e medíocre do atual governo, que usa a necessidade de seu povo em um momento de fragilidade, medo e morte, para passar os tratores do desmonte no estado e nos servidores públicos.
“Mais uma vez, Bolsonaro e sua maquiavélica equipe não medem esforços para acabarem com o Brasil, seus servidores públicos e a máquina pública como um todo. Não há limites para a crueldade deste presidente indigno que se utiliza de uma causa nobre para por em prática suas ações destruidoras e malignas”, destaca Marli.
O senador e vice-presidente da Servir Brasil, frente parlamentar em defesa do servidor público, Weverton (PDT/MA), acha estranho o governo criar barreiras à ampliação da cobertura de serviços públicos e reduzir o recrutamento: “Estão fazendo uma injustiça com quem faz o Brasil funcionar. Mais uma vez praticam a política de criminalização e de arrocho do serviço público como se fossem eles o câncer e o problema do país. Numa crise pandêmica como a que estamos vivendo, são os servidores da saúde e da segurança pública, por exemplo, que ajudam a cuidar da população”, lembrou o senador.
Para o presidente da Servir Brasil, deputado Israel Batista (PV/DF), a PEC Emergencial propõe o desmonte do serviço público. “Gatilhos vão permitir o congelamento de salários, progressões e promoções até 2036. Também está previsto o fim dos concursos em Estados e municípios em crise fiscal. São 14 Estados em condição fiscal no vermelho e que podem adotar as medidas da PEC Emergencial”, alerta Professor Israel.
Os deputados estão reunidos na manhã desta quarta-feira, desde às 10h, para discutir dez destaques apresentados ao texto-base. A maior parte deles, de partidos de oposição, que pretendem diminuir as restrições fiscais impostas.
Os gatilhos da PEC Emergencial quando acionados proíbem:
– a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares;
– a criação de cargo, de emprego ou de função públicas que implique aumento de despesa;
– a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
– a admissão ou contratação de pessoal;
– a realização de concursos públicos;
– a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios;
Os gatilhos da PEC Emergencial quando acionados suspendem:
– a progressão e a promoção funcional em carreira de agentes públicos.
VEJA COMO VOTOU A BANCADA DO DF NA CÂMARA EM 1º TURNO:
Pelos servidores públicos e pelo Brasil:
Contra os servidores e destruindo o Brasil:
• Celina Leão (PP-DF), Flávia Arruda (PL-DF) e Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) não votaram em 1º turno.
O SindSaúde defende a volta do pagamento dos R$ 600,00 do auxílio emergencial para os brasileiros em dificuldade neste momento trágico da pandemia, o que não pode ocorrer é o aproveitamento desta delicada situação para que Bolsonaro destile seu ódio contra os servidores públicos e dê início, de forma disfarçada, a Reforma Administrativa. #600SemDesmonte
“As práticas do Bolsonaro buscam enganar a sociedade. Este governo está assistindo seu povo morrer e não fazem nada, além de frases polêmicas que encobrem de fumaça os reais problemas. Bolsonaro deixará a história do Brasil manchada de tristeza, desmontes e morte. A Câmara precisa se impor e não ser um puxadinho desta destruição ou terá as mãos sujas de sangue também”, finaliza Marli.
Com este absurdo, a Câmara Federal impôs aos servidores públicos, a partir deste momento, que derrotar Bolsonaro e o bolsonarismo com suas ideias nefastas deve ser a missão do movimento sindical.
Ligue, mande e-mail, cobre seu deputado para que vote contra a PEC emergencial no 2º turno.
