Jurídico

Mais ações vitoriosas

Seis sindicalizados conquistaram na Justiça o direito à incorporação da Gata e aos retroativos, enquanto outros dois obtiveram êxito em processos referentes a abono de permanência e auxílio-alimentação.

Mais uma semana repleta de vitórias na Justiça. Oito novos processos ajuizados pelo departamento jurídico do SindSaúde receberam sentença favorável , seis deles referentes à incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata), com retroativos que chegam até R$26 mil.

A Justiça determinou o cumprimento da Lei n°5.174 e assegurou o pagamento dos valores em atraso desde setembro de 2015. Os retroativos são de:
- R$26.710,34 (Proc.: 0711960-96.2017.8.07.0016)
- R$25.850,05 (Proc.: 0727539-21.2016.8.07.0016)
- R$12.583,00 (Proc.: 0738193-67.2016.8.07.0016)
- R$6.001,32 (Proc.: 0737277-33.2016.8.07.0016)
- R$ 4.909,74 (Proc.: 0735363-31.2016.8.07.0016)
- R$2.517,11 (Proc.: 0703431-88.2017.8.07.0016)

Abono de permanência e auxílio-alimentação
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou nulo o ato administrativo que determinava a restituição do auxílio-alimentação, recebido em duplicidade por um sindicalizado, em virtude de cumulação lícita de cargos. A Justiça entendeu que não houve má-fé e que a verba é de natureza alimentícia, o que impossibilita sua devolução.

Outra servidora teve reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 14.494,96 por cumulação de desconto indevido referente a abono de permanência.

Últimas ações vitoriosas

Sete novas ações do SindSaúde obtiveram êxito na Justiça.

Ação de insalubridade – Ao ser transferido da lavanderia do Hospital de Base para a do Hospital de Apoio, um AOSD teve seu adicional de insalubridade cortado e quando foi reestabelecido, o valor máximo (20%) foi reduzido pela metade, embora estivesse desempenhando as mesmas funções e exposto aos mesmos riscos. A 6ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou o retorno do valor integral e também o pagamento do retroativo a contar a partir de julho de 2016 (Processo 0701226-80.2017.8.07.0018).

Verbas remuneratórias – A 1° Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou o pagamento de verbas remuneratórias (inclusive reflexos em férias e décimos terceiros salários) a uma Agente Comunitária de saúde (ACS) que foi exonerada e depois reintegrada por via judicial. O valor é referente o período compreendido entre a data que foi demitida e a data que foi reintegrada (Processo 2016.01.1.122627-2).

Gata – Cinco novas ações da Gata (Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa) foram julgadas procedentes. Além de determinar sua incorporação aos vencimentos, a Justiça assegurou o pagamento dos valores retroativos de R$34.541,90 (Processo 2016.01.1.124687-7), R$ 26.526,60 (Processo 0701747-31.2017.8.07.0016), R$9.702 (Processo 28766-9/16), R$7.680,34 (070804454.2017.8.07.0016) e R$ 4.745,81 (Processo 0738373-83.2016.8.07.0016).

Ações a todo vapor Destaque

Departamento Jurídico do SindSaúde conquista novas cinco ações da Gata em prol dos sindicalizados; em uma delas o GDF foi condenado a pagar R$46 mil em retroativos.

A cada semana, o SindSaúde apresenta mais resultados positivos na Justiça em favor de seus filiados. Inúmeras ações já determinaram o cumprimento da Lei n°5174/13, que prevê a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata). A primeira (Processo físico n. 87030-5/16) delas determinou a implementação da última parcela, em atraso desde setembro de 2015, e o pagamento dos reajustes referentes à proporcionalidade da carga horária. Será pago ainda um valor retroativo de R$ 46.422,81

Já julgado em 2° instância, outro processo (n°. 0733373-05.2016.8.07.0016), tramitado no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, renderá R$ 29.871,80. A Justiça entendeu que trata-se de “correção de distorção pela não implementação dos termos da Lei nº 5.174/13, ante os parâmetros legais existentes, e a desproporcionalidade ocasionada em prejuízo do recorrido”.

Em uma das ações (n° proc. 0733688-33.2016.8.07.0016), a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ressaltou que o GDF não adotou medidas necessárias para evitar o não pagamento da Gata.

“Apesar do recorrente alegar insuficiência de dotação orçamentária, não trouxe qualquer prova a fim de comprovar tal alegação. Além disso, não comprovou ter tomado as medidas previstas no art. 23 da LRF para preservar a remuneração dos servidores: eliminar nos dois quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites pré-estabelecidos, reduzir em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis”.

Além do reajuste salarial, a servidora receberá R$ 13.930,20 pelas parcelas em atraso.

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou recurso do governo em uma ação (n° proc. 0737409-90.2016.8.07.0016), por entender que “conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. ” A servidora deverá receber R$ 5.432,52 em retroativos, corrigidos monetariamente.

Depois de ser julgada improcedente em 1° instância, outra ação (n° proc. 0719505-57.2016.8.07.0016) obteve mérito após recurso apresentado pelos advogados do sindicato. Em 2° instância, a Justiça entendeu que “Não merece prosperar o argumento do Distrito Federal de que a Lei Distrital está com a eficácia suspensa em decorrência de falta de dotação orçamentária. Caberia ao requerido fazer a prova concreta deste fato, o que não ocorreu no caso concreto”.

10/05/2017 - 13:50 SindSaúde DF Categoria: Jurídico gata, jurídico

NOVAS AÇÕES GANHAS Destaque

Trabalho do departamento jurídico do SindSaúde garantiu êxito em novos sete processos

O mês de maio começou a todo vapor no jurídico do SindSaúde. A Justiça reconheceu sete ações ajuizadas , onde cinco delas tratam da incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata), bem como o pagamento do seu retroativo, uma de liminar que exige que a sindicalizada vinculada indevidamente ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), tenha seu nome suspenso do cadastro (Processo n° 377-8/17, 2° Vara Cível de Santa Maria), e outra limitou em 30% os descontos no salário de sindicalizada referente à empréstimo junto ao BRB (Processo n° 0703898-61.2017.8.07.0018).

Em uma das ações da Gata, uma servidora chegou a ter um reajuste mensal de R$ 1.528,20, gerando entre setembro de 2015 e março de 2017, um passivo de R$ 32.092,20 (Processo n° 0702415-02.2017.8.07.0016). A primeira ação da Gata, julgada procedente em 1ª e 2ª instância e proferida pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, garantiu que a gratificação seja incorporada aos vencimentos, além do pagamento de R$4.346,88 em parcelas vencidas desde que a Lei n°5.008/12 foi implementada (Processo n° 0729363-15.2016.8.07.0016).

Outro sindicalizado deverá receber R$3.627,36 em retroativos. “Embora o Distrito Federal alegue insuficiência de dotação orçamentária, não trouxe aos autos a necessária comprovação do que alega ou de ter adotado as medidas previstas no artigo 23, caput da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF”, entendeu a decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF (Processo n° 0700832-79.2017.8.07.0016).

Mais R$ 2.331,67, também em relação à Gata, serão pagos ainda a outra sindicalizada que buscou o SindSaúde. Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data em que o reajuste deveria sido efetivado. (Processo n° 0737578-77.2016.8.07.0016).

06/04/2017 - 15:16 SindSaúde DF Categoria: Jurídico

GDF condenado

Processos em 1ª e 2ª instâncias condenam o Governo do Distrito Federal

Mais decisões contra o GDF foram expedidas pela justiça. Outros três processos em favor de filiados foram deferidos em 1ª e 2ª instâncias.

Os trabalhadores receberão pelo não cumprimento das leis 5.008/2012 e 5.174/2013, até R$ 27.269,46, além obrigatoriedade da implementação da última parcela da Gata.

Os sindicalizados que ainda não entraram com ação individual para garantir o benefício devem buscar o atendimento jurídico, de segunda à sexta, das 9h às 17h.


Documentos necessários para ingresso da ação:

- três últimos contracheques (ou ficha financeira 2015)

- comprovante de residência

- ficha funcional

- RG e CPF

- procuração para a incorporação da Gata

- procuração para isonomia de carga horária e incorporação da Gata

- procuração dos especialistas

- declaração de hipossuficiência

Boa -fé de servidor é acatada

Servidor teria que devolver dinheiro aos cofres do GDF

Mais uma vez o departamento jurídico do SindSaúde saiu vitorioso junto com o servidor contra o GDF. Dessa vez, foi anulado na justiça um ato administrativo da Secretaria de Saúde que ordenava a devolução dos valores pagos em duplicidade do auxílio alimentação de um servidor.

O juiz Enilton Alves Fernandes concordou que é competência da administração pública anular seus atos quando existem “vícios que os tornam ilegais ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade. Todavia, é necessário resguardar os direitos adquiridos e o princípio da boa-fé quanto esta se mostra evidente”.

De acordo com a sentença, a boa-fé do servidor o exime de devolver os valores recebidos, ainda que indevidamente pagos. O Governo não conseguiu provas para justificar a má-fé ou mesmo deslealdade.

03/04/2017 - 14:14 SindSaúde DF Categoria: Jurídico justiça, gdf

Direitos Garantidos

GDF é condenado a pagar indenização à servidora que foi exonerada equivocadamente.

Um agente comunitário procurou o atendimento jurídico do SindSaúde para requerer o pagamento de indenização do tempo em que foi afastada erroneamente das suas atividades na Secretaria de Saúde.

O concursado foi nomeado, empossado e iniciou seus trabalhos em novembro de 2009, mas foi surpreendido em março de 2010 com a rescisão do seu contrato de trabalho, sob a alegação de não preencher requisito do edital do concurso. Mas após ação judicial retornou ao cargo em 2013.

O juiz Rodrigo Otávio Donati Barbosa condenou o governo a pagar, além das verbas remuneratórias, férias, décimos terceiros e salários. Todos com correção monetária.

“Devem ser consideradas as tabelas remuneratórias então vigentes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde. Sobre os valores encontrados incidirão correção monetária, a partir de quando deveriam ter sido pagos, e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/2009”, sentenciou.

28/03/2017 - 16:12 SindSaúde DF Categoria: Jurídico incorporação gata, jurídico

R$15 mil em novas ações da Gata Destaque

Ações custarão quase R$3 e R$10 mil, respectivamente, aos cofres do GDF.

A semana começou com ganho em duas novas ações individuais da Gata (Gratificação de atividade Técnico Administrativa). Além de determinar a incorporação do benefício aos vencimentos, O 2° Juizado Especial de Fazenda Pública ordenou o pagamento de valores retroativos desde setembro de 2015, quando deixaram de ser pagos. Uma servidora receberá R$ 2.871,66 enquanto outro servidor, R$ 11.910,15, a serem corrigidos monetariamente.

No primeiro processo, a Justiça entendeu que a tese apresentada pelo governo para justificar o calote na dívida não tem procedência. “A Teoria da Reserva do Possível (surgida no direito alemão. Limita a atuação do Estado quanto à efetivação de direitos sociais e fundamentais, afastando o interesse privado e prezando pelo direito da maioria) representaria, pois,  um limitador à efetividade dos direitos fundamentais e sociais, o que não se pode admitir, a meu ver, no Direito brasileiro, eis que se tratam de direitos assegurados a todos pela própria Constituição Federal. A reserva do possível, portanto, não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais de provedor das necessidades da sociedade, representadas pelos direitos fundamentais e sociais ali descritos”, diz um trecho da decisão.

24/03/2017 - 09:52 SindSaúde DF Categoria: Jurídico jurídico

Sindicalizada ganha causa de R$13 mil Destaque

Ré não honrou contrato de sublocação e deverá ressarcir servidora

O departamento jurídico do SindSaúde ganhou ação em favor de servidora que sublocou ponto comercial e foi surpreendida com uma ordem de despejo e cobrança por inadimplência. A  21° Vara Cível de Brasília determinou que a sublocatária arque com os prejuízos infringidos à sindicalizada, um acumulado de R$13 mil em aluguéis atrasados.  O valor deverá ser corrigido monetariamente.

Ação do SindSaúde delimita descontos do BrB a apenas 30% do salário de sindicalizada Destaque


Novamente, a Justiça do Distrito Federal deu ganho à ação do SindSaúde que requer a redução dos descontos do Banco de Brasília (BRB) em até 30% dos vencimentos de uma sindicalizada. O abate mensal no salário da servidora, de R$ 3.050,00,não deve ultrapassar o limite de R$ R$ 915,00.

A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF entende que "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador".

O SindSaúde-DF orienta os sindicalizados que se encontram na mesma situação a procurarem atendimento jurídico na sede do sindicato, de segunda à sexta, das 8h às 17h.