Jurídico

Vitórias importantes na Justiça Destaque

Informação adicional
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SindSaúde começa a semana com mais ações vitoriosas na Justiça em prol dos sindicalizados: novos ganhos sobre a Gata e suspensões de descontos indevidos nos salários dos servidores


Gata

- Processo nº 0719834-35.2017.8.07.0016 (2ª instância): “a) declarar o direito da autora na aplicação dos efeitos da Lei 5.008/2012, para efetiva implementação do reajuste dos vencimentos e extinção da Gratificação de Atividade Técnico – Administrativa (GATA); b) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.974,97 (cinco mil e novecentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), referente às diferenças salariais vencidas de setembro de 2015 a maio de 2017 (já inclusas as parcelas de gratificação natalícia de 2015 e 2016 e as diferenças sobre o ATS), bem como os valores vencidos e não pagos até a data da implementação do reajuste no contracheque da parte autora. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir da data de vencimento de cada parcela”

- Processo nº 0721902-55.2017.8.07.0016 (1ª instância): “reajuste salarial decorrente da Lei nº 5.008/12, no montante correspondente à GATA, assegurada a diferença eventualmente obtida, porém, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI; b) ao ajuste da diferença nos vencimentos da parte autora decorrente das alterações implementadas pela Lei nº 5.174/13 quanto à proporcionalidade da carga horária; c) ao pagamento retroativo das respectivas diferenças, a contar da data de 01/09/2015, conforme valor indicado na planilha apresentada pela parte autora, devidamente atualizado, acrescido, ainda, dos reflexos legais, das parcelas que vierem a vencer durante o curso processual”

- Processo nº 0725168-50.2017.8.07.0016 (1ª instância): “a) ao reajuste salarial decorrente da Lei nº 5.008/12, no montante correspondente à GATA, assegurada a diferença eventualmente obtida, porém, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI; b) ao ajuste da diferença nos vencimentos da parte autora decorrente das alterações implementadas pela Lei nº 5.174/13 quanto à proporcionalidade da carga horária; c) ao pagamento retroativo das respectivas diferenças, a contar da data de 01/09/2015, conforme valor indicado na planilha apresentada pela parte autora, devidamente atualizado, acrescido, ainda, dos reflexos legais, das parcelas que vierem a vencer durante o curso processual”

- Processo nº 0726050-12.2017.8.07.0016: “reajuste salarial decorrente da Lei nº 5.008/12, no montante correspondente à GATA, assegurada a diferença eventualmente obtida, porém, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI; bem como ao pagamento retroativo das respectivas diferenças, a contar da data de 01/09/2015, conforme valor indicado na planilha apresentada pela parte autora, devidamente atualizado, acrescido, ainda, dos reflexos legais, das parcelas vincendas e vencidas durante o curso processual. A correção monetária ocorrerá a partir de cada vencimento mensal”

Superendividados
Um sindicalizado que estava em situação de superendividamento junto ao Banco de Brasília (BrB) garantiu na Justiça que os descontos por empréstimos consignados e em conta corrente sejam limitados a 30% de sua remuneração bruta — no máximo R$ 1.486,83 (Processo nº 0712028-94.2017.8.07.0000 – 2ª instância). Outra servidora na mesma situação conseguiu antecipação de tutela para também determinar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos até que decisão definitiva seja proferida (Processo nº 0734152-23.2017.8.07.0016 – 1ª instância).

Em outra ação, um servidor que já havia garantido na Justiça a limitação de 30% surpreendeu-se com um débito em conta referente à cartão de crédito que ultrapassava muito esse limite. A 7ª Vara Cível de Brasília determinou então que o GDF “se abstenha de promover qualquer lançamento de débito relativo à fatura do cartão de crédito em conta corrente”.

Suspensão de descontos em folha
O jurídico do SindSaúde assegurou que seja suspenso os descontos em folha, referentes ao pagamento de auxílio alimentação, de um sindicalizado. “Não se mostra cabível o desconto dos valores que o Distrito Federal alega ter pago a maior quanto ao auxílio-alimentação, pois, em princípio, presume-se a boa fé do servidor no recebimento dessas quantias. Ademais, trata-se de verba de caráter eminentemente alimentar. Assim, não é cabível a restituição dos aludidos valores já adimplidos, em especial porque o servidor os recebeu de boa-fé, e em nada colaborou para o pagamento indevido”, diz a decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF (Processo nº0734521-17.2017.8.07.0016 – 1ª instância).

Sindicalizados garantem direitos na Justiça Destaque

Vitórias em ações da Gata, insalubridade e superendividamento.

Novas ações ajuizadas pelo SindSaúde em prol dos sindicalizados foram reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Confira:

Gata
• Processo nº 2016.01.1.126519-3 (1ª instância): modificação do vencimento básico no valor de R$ 4.604,17 com o pagamento do retroativo atualizado.
• Processo nº 0725224-83.07.0017 (1ª instância): remuneração passa a ser de R$4.485,00; valores retroativos de R$2.420 (Gata) e R$ 8.970,00 (20 horas).
• Processo nº 0723799-21.2017.8.07.0016 (1ª instância): retroativos de R$ 4.667,52 .
• Processo nº 0723799-21.2017.8.07.0016: modificação do vencimento básico no valor de R$ 4.667,52, com o pagamento do retroativo atualizado.

Insalubridade
Um servidor que estava sofrendo descontos na remuneração referentes à devolução de insalubridade obteve liminar deferida em caráter de urgência pelo fim do abatimento (Processo nº 0730597-95.2017.8.07.0016, 1ª instância).

Superendividamento
O jurídico do SindSaúde garantiu que sindicalizada em situação de superendividamento devido a empréstimos adquiridos junto ao BRB, tenha descontos em folha limitados à 30%. (Processo: nº 0708428-11.2017.8.07.0018, 1ª instância).

01/09/2017 - 19:30 SindSaúde DF Categoria: Jurídico jurídico, incorporação gata

Semana farta em vitórias Destaque

Nos últimos dias de agosto, o departamento jurídico do SindSaúde obteve êxito em mais de 20 ações; processos da Gata renderam até R$71 mil em valores retroativos.

Gata
- Processo nº 0725203-10.2017.8.07.0016: retroativo de R$ 4.781,52 (1ª instância)
- Processo nº 0719700-42.2016.8.07.0016: retroativo de R$ 2.088,49 (2ª instância)
- Processo nº 0703907-23.2017.8.07.0018: modificação do vencimento básico no valor de R$ 4.961,67 (1ª instância)
- Processo nº 0721940-67.2017.8.07.0016: retroativo de R$ 55.015,25 (1ª instância)
- Processo nº 0713833-34.2017.8.07.0016: pagamento retroativo das respectivas diferenças, a contar da data de 01/09/2015, conforme valor indicado na planilha apresentada pela parte autora (1ª instância)
- Processo nº 0737578-77.2016.8.07.0016: retroativo de R$ 2.331,67 (2ª instância)
- Processo nº 0724201-39.2016.8.07.0016: retroativo de R$33. 072,38 (2ª instância)
- Processo nº 0723444-45.2016.8.07.0016: vencimento passará de R$1.509,44 para R$ 1.962,28; retroativo também deve ser pago (2ª instância)
- Processo nº 0719536-77.2016.8.07.0016: retroativo de R$ 9.159,15 (2ª instância)
- Processo nº 0719464-56.2017.8.07.0016: diferença mensal de R$ 619,67 ; retroativo deverá ser pago (1ª instância)
- Processo nº 0720855-46.2017.8.07.0016: retroativo de R$ 71.792,77 (1ª instância)
- Processo nº 0713342-27.2017.8.07.0016: valor ainda será calculado (1ª instância)
- Processo nº 0705525-09.2017.8.07.0016: diferença mensal de R$ 616,85 ; retroativo deverá ser pago (2ª instância)
- Processo nº 0716841-19.2017.8.07.0016: retroativo ainda será atualizado (1ª instância)
- Processo nº 0713235-80.2017.8.07.0016: retroativo ainda será atualizado (1ª instância)
- Processo nº 0714200-58.2017.8.07.0016: retroativo de R$ 5.967,24 (1ª instância)
- Processo nº 0721178-51.2017.8.07.0016: 1ª instância
- Processo nº 0723100-30.2017.8.07.0016: retroativos de R$ 11.111,10 e R$ 4.957,36 (Gata e 20 horas)

Insalubridade
Um mandado de segurança determinou o retorno do pagamento do adicional de insalubridade a um servidor que desde maio de 2016 está sem receber o benefício a que tem direito. (Processo nº 0702957-14.2017.8.07.0018, 1ª instância)

Superendividamento

Um sindicalizado que contratou seis empréstimos junto ao BRB, dois deles descontados em sua conta salário, com isso o banco descontava todos os meses 63% de sua renda, aproximadamente R$ 2.982,10. A ação do SindSaúde assegurou que o abatimento seja limitado a 30%. (Processo 0729610-59.2017.8.07.0016, 1ª instância)

Exoneração de sindicalizada
Os advogados do sindicato conseguiram uma antecipação de tutela para uma servidora que havia sido exonerada pela cumulação de cargos. O pedido de acumulação de dois cargos como técnica em nutrição havia sido indeferido porque houve o entendimento de que não existe regulamentação para a profissão. O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, no entanto, entendeu que “a profissão já foi regulamentada pela Resolução 227/1999 do Conselho Federal de Nutrição, e o requisito para acumulação de cargos privativos de profissionais da sáude, previsto no art. 37, inciso XVI, alínea c, é apenas a regulamentação das profissões, sem especificar a necessidade de existência de lei específica para tal regulamentação”. (Processo n.0729420-96.2017.8.07.0016 – 1ª instância)

Uma semana cheia de vitórias Destaque

Informação adicional
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O jurídico do SindSaúde garantiu na Justiça os direitos de onze sindicalizados.

Gata
- Processo n°0720529-86.2017.8.07.0016: retroativo de R$ 9.217,25 (1ª instância)
- Processo n°0708044-54.2017.8.07.0016: retroativo de R$ 5.967,24 (2ª instância)
- Processo n°0720534-11.2017.8.07.0016: retroativo de R$ 5.990,19 (1ª instância)
- Processo n°0720842-47.2017.8.07.0016: retroativo de R$ 3.634,23 (1ª instância)
- Processo nº 0713020-07.2017.8.07.0016: retroativo de R$ 3.546,67 (1ª instância)
- Processo n°0702896-56.2017.8.07.0018: vencimento de R$ 3.816,67 passará para R$ 4.961,67, retroativo será calculado (1ª instância)
- Processo nº 0713833-34.2017.8.07.0016: retroativo será calculado (1ª instância)
- Processo n°0718470-28.2017.8.07.0016.: retroativo será calculado (1ª instância)

GMOV
A Justiça determinou o retorno do pagamento da Gratificação de Movimentação (GMOV) a uma auxiliar de enfermagem, bem como dos valores referentes aos meses que a servidora ficou sem receber o benefício, somando R$ 3.283,77. A GMOV da sindicalizada foi suspensa em maio do ano passado sob a alegação de que por morar em Planaltina de Goiás, ela não teria direito à gratificação. O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, no entanto, entendeu que por fazer parte da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno), a cidade compõe a Região Administrativa constituída pelo DF. (Processo n°0700445-64.2017.8.07.0016)

Superendividamento
Uma servidora em situação de superendividamento junto ao Banco de Brasília (BRB) teve seus descontos em conta limitados a 40%. (Processo n°2016.01.1.117908-5)

Insalubridade
Os advogados do SindSaúde conseguiram reverter a situação de uma servidora que havia sido obrigada a devolver R$ 5.801,71, de forma parcelada, referente ao recebimento de insalubridade considerado indevido pelo GDF. Os valores já descontados deverão ser restituídos. O 2° Juizado Especial da Fazenda Pública do DF entendeu que “o pagamento a maior se deu em razão de erro da Administração. Portanto, não há imputar à servidora, e em seu prejuízo patrimonial, eventuais consequências da anulação de ato exarado com vício”. (Processo n°0719876-84.2017.8.07.0016)

Ações da semana

A semana se encerra com novas vitórias do departamento jurídico do SindSaúde na Justiça.

Gata
Três sindicalizados obtiveram êxito em relação à incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativo (Gata). A Justiça refutou a tese de falta de dotação orçamentária defendida pelo governo. “O requerido não pode utilizar sua situação financeira como artifício para adotar atos contrários a normas regularmente estabelecidas pelo Poder Legislativo. O Distrito Federal é responsável por sua organização orçamentária, não lhe sendo possível se escusar à aplicação da lei por situação por ele ocasionada, razão pela qual também este Juizado é competente para processar e julgar a presente demanda”, entendeu o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF em um das ações (Processo n°0737597-83.2016.8.07.0016).

Nos demais processos, os retroativos chegaram a quase R$8 mil:
- Processo nº 0735843-09.2016.8.07.0016: retroativo de R$ 7.831,80 em 2ª instância.- Processo n°0713444-49.2017.8.07.0016: retroativo de R$ 4.380,12 em 2ª instância.

Superendividamento
Dois servidores que se encontravam em situação de superendividamento de vido a empréstimos junto ao BrB tiveram seus descontos limitados a 30% do vencimento. “Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema”, justificou a 5ª Vara da Fazenda Pública em um dos processos. (Processos n° 0706911-68.2017.8.07.0018 e n°0706971-41.2017.8.07.0018, ambas em 1ª instância).

13/07/2017 - 14:30 SindSaúde DF Categoria: Jurídico desvio de função, justiça, jurídico

Justiça reconhece desvio de função e servidora receberá diferença salarial de R$70 mil

Agente de portaria foi obrigada a exercer funções de técnica administrativa; ação do SindSaúde garantiu que o GDF fosse condenado a pagar excedente

Uma sindicalizada procurou o departamento jurídico do SindSaúde para corrigir as discrepâncias salariais decorrentes de quinze anos de desvio de função. A agente portaria é lotada como técnica administrativa e obteve êxito na Justiça em primeira instância. A 3ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Governo do Distrito Federal pague diferença de R$70.763, 20 à servidora.

O valor abarca os últimos cinco anos, entre abril de 2012 e agosto de 2017, os demais anos foram prescritos. “Por isso, sempre ressaltamos que os servidores devem estar atentos e procurar imediatamente o SindSaúde tão logo notarem qualquer problema, afinal, a Justiça não socorre aos que dormem”, ponderou a presidente do SidnSaúde, Marli Rodrigues. “Entretanto, o reconhecimento do desvio de função, bem como o pagamento das diferenças salariais recentes, já representa uma grande conquista e mostra que os sindicalizados podem contar com nosso departamento jurídico”, salientou.

O atendimento jurídico do SindSaúde é um benefício de todos os filiados e dependentes. De segunda à sexta, das 9h às 17h.

07/07/2017 - 14:55 SindSaúde DF Categoria: Jurídico ação, jurídico, incorporação gata

Ação do SindSaúde renderá mais de R$170 mil à servidora

GDF foi condenado a pagar diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Quatro novas ações da Gata também foram vitoriosas esta semana.

Uma AOSD que exercia função de técnica administrativa receberá R$173.892,51 referente ao passivo gerado nos últimos cinco anos pela diferença salarial (Processo n°0702444-46.2017.8.07.0018). A ação, vencida em primeira instância, foi ajuizada pelo departamento jurídico do SindSaúde.

“O trabalho efetivamente prestado pela servidora abrange tarefas que deveriam ser praticadas por um servidor ocupante do cargo de técnico como operação dos sistemas de informática (Trackcare Web e Siah Web), cadastro e registros como internação de emergência, emissão do cartão SUS, conferência e liberação de declaração de óbito, confecção de prontuário médico (...) tendo em vista que o augusto Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 378, pacificou o entendimento ao reconhecer o desvio de função, garantindo ao servidor as diferenças salariais”, entendeu o juiz Jansen Fialho de Almeida, da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Gata reconhecida
Outras novas quatro ações da Gata (Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa) tiveram êxito na Justiça, com retroativos até R$9 mil. Confira:

- Processo n° 2016.01.1.027744-2: vencimento passou para R$ 3.098,33; R$ 9.280,70 em retroativos;
- Processo n° 0737878-39.2016.8.07.0016: ação em 1º instância R$ 4.014,91 em retroativos;
- Processo n° 2016.01.1.119858-2: vencimento básico passou de R$2.691,00 para R$5.382,00 e receberá retroativos;
- Processo n° 0737402-98.2016.8.07.0016: ação em 2º instância; R$ 1.981,97 em retroativos.

Justiça determina fim de descontos

Ação do SindSaúde reivindica que GDF deixe de descontar valores do adicional de insalubridade e auxílio alimentação no período em que o servidor estiver afastado do trabalho.

A Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal sentenciou, em 1° instância, que não haja mais descontos nos contracheques dos servidores referentes ao adicional de insalubridade e auxílio alimentação no período em que estiverem de férias, afastamentos e licenças. A ação foi ajuizada pelo SindSaúde.

A ação pede ainda que sejam devolvidos os descontos já realizados. O GDF recorreu, mas o juiz Jansen Fialho de Almeida manteve a decisão favorável ao sindicato.

Conforme a Lei Complementar n°840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal, serão considerados os seguintes afastamentos:

- Férias;
- Licenças maternidade, paternidade, médica, odontológica, prêmio e para o serviço militar obrigatório;
- Abono de ponto;
- Afastamentos para exercício em outro órgão ou entidade, estudo ou missão no exterior;
- Participação em competição desportiva;
- Participação em programa de treinamento ou em programa de pós-graduação;
- doar sangue, realizar exames médicos preventivos, para se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral,
- Casamento e falecimento de familiares.

23/06/2017 - 13:28 SindSaúde DF Categoria: Jurídico incorporação gata, jurídico, gata

Últimas ações

O departamento jurídico do SindSaúde garantiu vitórias na Gata, e em ações de cobrança e restituição de desconto indevido

Cinco novas ações da Gata (Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa) obtiveram reconhecimento de causa na Justiça. Os valores retroativos a serem pagos variam entre R$9 mil e R$23 mil. Uma servidora receberá ainda diferenças pecuniárias sobre o pagamento de duas gratificações e, a outro sindicalizado, deverá ressarcido montante referente a faltas que, mesmo justificadas, foram descontadas pelo GDF.

Gata
Nas ações da Gata, a Justiça determinou a incorporação da gratificação e o pagamento dos retroativos de R$ 23.049,54 (Proc. 0711234-25.2017.8.07.0016), R$ 22.533,57 (Proc. 0702587-41.2017.8.07.0016) e R$ 9.762,72 (Proc. 0706007-54.2017.8.07.0016), em primeira instância. Em um quarto processo, já em segunda instância, o governo recorreu, mas perdeu e terá de desembolsar R$ 19.971,36 (Proc 0737644-57.2016.8.07.0016). Uma quinta servidora também ganhou em segunda instância (Proc. 0716586-95.2016.8.07.0016).

Diferenças pecuniárias
Uma sindicalizada deverá receber do governo diferenças pecuniárias referentes à Gratificação de Titulação (GTIT), ao 13° e sobre a seguridade social. O valor fixado é de R$959 (Proc. 0709504-76.2017.8.07.0016).

Desconto por faltas
Servidor que teve desconto indevido por faltas justificadas obteve êxito em 1ª instância quanto ao ressarcimento dos valores. “Assim, merece parcial acolhida o pedido da parte autora, uma vez que apenas 1 (um) dia de falta no mês de abril de 2016 não foi justificada, devendo a parte requerida proceder à devolução da quantia de R$ 4.836,94, referente aos 20 (vinte) dias de faltas justificadas, devidamente corrigida desde o desconto indevido – 07/2016 – com juros de mora desde a citação.”, proferiu a decisão (Proc. 0731959-69.2016.8.07.0016).

Ganhos da semana

Jurídico do SindSaúde obteve êxito em quatro processos, com ganhos de até R$27 mil.

Sindicalizados que buscaram o SindSaúde para garantir seus direitos obtiveram retorno positivo da Justiça. Quatro novas ações ajuizadas pelo nosso departamento jurídico foram vitoriosas nesta semana. Confira:

Gata
Mais uma sindicalizada teve reconhecido na Justiça o direito à incorporação da Gata (Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa), bem como aos reflexos financeiros decorrentes da Lei das 20 horas (n°5.174). “Assim, já considerados os reflexos sobre o Adicional de Tempo de Serviço, perfaz uma diferença mensal de R$ 1.514,97 (hum mil e quinhentos e quatorze reais e noventa e sete centavos). Considerando o período de setembro de 2015 a fevereiro de 2017, tem-se o valor vencido de R$ 27.269,46 (vinte e sete mil e duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), ao qual deverão ser acrescidas as parcelas vincendas até a efetivação do reajuste no contracheque da parte autora”, diz a decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF (Processo: 0702396-93.2017.8.07.0016). A Justiça determinou também o pagamento de R$ 11.910,15 a outro servidor em valores retroativos (Processo: 2016.01.1.027800-2).

VPNI
Outra servidora terá direito à R$ 22.155,05, referente a acertos financeiros retroativos da VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável VPNI). O valor deverá ser devidamente atualizado (Processo: 0703366-93.2017.8.07.0016).

Especialistas
Baseando-se na Lei 5.249/2013, uma assistente social que deveria ter seus vencimentos reajustados ainda em setembro de 2015, recorreu a Justiça para garantir o cumprimento e o pagamento dos valores retroativos. “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA para condenar o Distrito Federal a implementar o reajuste previsto na Lei 5.249/2013, promovendo a adequação do vencimento básico da autora, efetuando, para tanto, o pagamento das diferenças devidas a partir de setembro de 2015 e demais parcelas remuneratórias calculadas com base no vencimento”, decidiu a sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. A diferença mensal é de R$456,68 e o acumulado, R$5.480,16 (Processo: 2016.01.1.028774-9).