Os deputados distritais encerraram, nesta quinta-feira (10), as votações de projetos de lei do ano com a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2021.
Na próxima terça-feira (15), os parlamentares se reunirão uma última vez para eleição da Mesa Diretora que comandará a Câmara Legislativa nos próximos dois anos.
Entre os projetos do Executivo aprovados, está o que isenta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) os imóveis de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).
A isenção valerá de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022 e, com isso, o GDF confirma uma renúncia que ultrapassa R$ 90 milhões.
Também foram aprovados projetos que obrigam o governo a criar plano de vacinação para população em casos de pandemia e comitê para acompanhamento dos trabalhos.
Veja os projetos aprovados nesta quinta
- Projeto de Lei nº 1.417 de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2021”.
- Projeto de Lei nº 1.567 de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Limpeza Pública – TLP e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, na forma que especifica, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2020, de autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe sobre a criação de Parques Urbanos localizados na Região Administrativa de Vicente Pires RA XXX, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 972 de 2019, de autoria do Deputado João Cardoso , que “Institui a política voltada à plenitude emocional da mulher no campo, no âmbito do Distrito Federal”.
- Projeto de Lei nº 267 de 2015, de autoria do Deputado Cristiano Araújo, que “Institui o Programa Primeira Infância – PPI, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 821 de 2015, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância no Distrito Federal e dá outras providências”.
- Projeto de Resolução nº 57 de 2020 de autoria da Mesa Diretora , que “Cria a Coordenadoria de Contratos e Aquisições subordinada à Diretoria de Administração e Finanças, vinculada à Segunda Secretaria, bem como alteram dispositivos das Resoluções nºs 34, de 1991, 46, de 1992, e 232, de 2007, e dá outras providências”.
- Projeto de Resolução nº 59 de 2020 de autoria do Deputado Delmasso , que “Altera a Resolução nº 320, de 2020, que regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal — Fascal e dá outras providências.”
Com informações da CLDF
