O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vai ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (25), para protestar contra Lei aprovada pelo Congresso Nacional em julho, que permite a compensação financeira de profissionais de Saúde que estão debilitados devido a Covid-19, de forma permanente ou por terem contraído a doença. A lei possibilita, em alguns exemplos, indenização de até 50 mil reais.
Algumas indenizações podem ser divididas em três parcelas mensais de igual valor e o dinheiro virá da União. Para quem recebe o benefício não será cobrado no imposto de renda ou contribuição previdenciária.
Inicialmente a Lei teria sido negada pela Executivo, mas o Congresso derrubou o veto. Além da segurança que a Lei fornece em casos de exaustão, possíveis beneficiários também podem receber benefícios, como os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, além de herdeiros, cônjuges, companheiros e dependentes dessas pessoas.
“Embora se compreenda as razões de mérito da norma impugnada, em relação ao reconhecimento dos profissionais que atuaram diretamente no combate ao novo coronavírus e à preocupação com aqueles que ficarem incapacitados ou que vierem a falecer em decorrência da Covid-19, verifica-se que o texto do referido diploma foi extremamente impreciso ao estabelecer os beneficiários da compensação financeira e as hipóteses que acarretariam o direito a essa indenização”, diz o texto.
O governo acredita que a lei gera “insegurança jurídica para a União, na medida em que poderá ser demandada em juízo para a compensação de centenas categorias profissionais em decorrência dessa previsão legal. Apesar de a compensação financeira prevista na lei sob exame não se referir expressamente a servidores e empregados públicos, ela não fez restrição a esses profissionais”, aponta o governo.
