O SindSaúde repudia veementemente a decisão aprovada nesta quarta-feira (6) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998. A decisão acende um alerta sobre o enfraquecimento do serviço público e a perda de direitos dos servidores. A emenda, parte da reforma administrativa do governo Fernando Henrique Cardoso, permite a contratação de novos servidores pelo regime da CLT, eliminando a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) e dos planos de carreira, que sempre garantiram estabilidade e proteção aos trabalhadores do setor público.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, foi aprovada pela maioria dos ministros, que entenderam que o processo legislativo cumpriu as exigências constitucionais. No entanto, esse entendimento não leva em conta as potenciais consequências para o funcionalismo público e a sociedade. Ao abrir caminho para contratações sem estabilidade e com menos garantias, a decisão enfraquece o compromisso de longo prazo com o interesse público, além de facilitar que o serviço público seja tratado como um espaço de nomeações políticas.
Ao permitir que servidores sejam contratados sem estabilidade, a mudança abre as portas para apadrinhamentos, com novas contratações se tornando cada vez mais suscetíveis a influências políticas. Em vez de garantir a imparcialidade e a continuidade nos serviços públicos, a flexibilização permite que cargos sejam preenchidos conforme conveniências políticas, comprometendo a independência dos servidores e enfraquecendo os alicerces de um serviço público técnico e comprometido com o interesse da população.
A decisão vale apenas para novos servidores, que serão contratados pelo regime celetista, enquanto os atuais permanecerão no RJU. No entanto, o precedente é perigoso: ao permitir contratações sem proteção, a decisão da corte abre o caminho para o desmonte do serviço público, o que prejudica não apenas os trabalhadores, mas também a sociedade que depende de serviços consistentes e de qualidade. A projeção é que essa flexibilização não seja só um primeiro passo para a retirada de direitos, mas também uma ameaça ao próprio conceito de serviço público, que passa a ser conduzido sob uma lógica de custo, conveniência política e apadrinhamento, a qualquer preço.
