No final do ano passado, a controvérsia em torno da Lei 6.903\2021, que trata sobre a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal (Gaps), teve um novo capítulo quando a discussão sobre sua inconstitucionalidade na Ação direta de inconstitucionalidade foi julgada procedente pelo TJDFT.
A batalha judicial agora alcança a via recursal, que ainda aguarda análise. No entanto, a Secretaria de Saúde (SES) parece estar impaciente em definir os pontos contestados referentes à reorganização da carreira dos servidores.
A orientação atual da SES para os ocupantes dos cargos de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde, Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde e Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde é que retornem aos cargos e especialidades de origem, conforme estabelecido pela Lei nº 3.320/2004. Entretanto, o correto seria aguardar o veredito final.
Essa atitude evidencia a pressa da SES em desvalorizar os servidores, comprometendo a integridade do processo legal e demonstrando falta de respeito pela decisão que ainda está por vir. A precipitação em arquivar pontos controversos antes do desfecho adequado é um reflexo claro do descaso com os profissionais que dedicam suas vidas à saúde pública no Distrito Federal.
A precipitação da SES em desconsiderar o desfecho adequado ressalta a importância da atuação incansável do SindSaúde, garantindo que a justiça prevaleça e os direitos dos profissionais de saúde sejam protegidos. A batalha continua, e o SindSaúde está na linha de frente, enfrentando cada desafio em nome dos servidores do Distrito Federal.
História
A luta pela modernização da carreira Gaps, regulamentada pela Lei 6903/2021, é uma batalha de longa data para os servidores da saúde. Essa demanda foi reconhecida pelo Governo do Distrito Federal, passou por diversas instâncias governamentais, foi submetida à votação na Câmara Legislativa e, por fim, sancionada pelo próprio Governo. Contudo, ao encerrar o ano, o mesmo governo identificou uma inconstitucionalidade na lei que ele mesmo instituiu. Diante disso, surgem especulações sobre um possível interesse na privatização, já que grande parte dos serviços de saúde já está terceirizada. Por que não terceirizar as carreiras? O SindSaúde, entretanto, reafirma que a batalha não se encerra aqui e que, enquanto houver esfera jurídica e política, a busca pela justiça persistirá.
Marli Rodrigues, presidente do SindSaúde, destaca que o pedido de inconstitucionalidade do Ministério Público contou com o aval do GDF. A Lei 6903/2021 passou por todas as etapas de aprovação, desde as comissões legislativas até a sanção do governador. Rodrigues questiona a reviravolta do governo ao solicitar a inconstitucionalidade de uma legislação por ele mesmo proposta, ressaltando que o sindicato utilizará todos os recursos jurídicos disponíveis para assegurar os direitos dos servidores. “Nossa luta é legítima, e continuaremos a batalhar pelo reconhecimento da constitucionalidade da modernização da carreira Gaps.”
Pedimos aos servidores que fiquem atentos a esse tipo de manobra histórica, pois já fez parte de outros governos. Todas as vezes que há interesse na terceirização, surgem problemas e questionamentos nas carreiras dos servidores públicos, que são os verdadeiros guardiões do serviço público e da garantia dos serviços oferecidos à população.
Solicitamos mais sensatez e atenção nas discussões e falas, pois por trás de tudo isso existe um interesse maior, que é a terceirização. Não sabemos realmente quem está ao lado do servidor público ou da manobra do governo.
Acompanhe as próximas postagens sobre o assunto. Em breve, mais informações.
