Projeto aprovado na Câmara Legislativa beneficiará servidores da Saúde
Servidores aposentados com doenças graves, deficiência incapacitante física ou mental e maiores de 80 anos terão prioridade legal para receber as licenças-prêmio convertidas em pecúnia. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 142/2018, proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara Legislativa na última terça-feira (18).
O pagamento de licenças-prêmio convertidas em pecúnia aos servidores aposentados que não gozaram do benefício ao longo da carreira é um direito previsto no artigo 142 da Lei Complementar nº 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF.
Essa licença tem caráter indenizatório e é concedida ao servidor efetivo para três meses de descanso remunerado a cada cinco anos de trabalho. Quem não goza do direito, recebe o valor quando se aposenta.
Atraso
Mas a lei não tem sido cumprida pelo Governo do Distrito Federal. A legislação prevê o pagamento em até 60 dias contados da data da aposentadoria.
No entanto, a média de atraso no pagamento das pecúnias é de dois anos e tem prejudicado os servidores. O débito da gestão de Rodrigo Rollemberg com os trabalhadores está na casa dos R$ 500 milhões.
O DF tem uma média de 18 servidores saindo de atividade por dia, conforme dados do Instituto de Previdência do DF (Iprev).
Um dos erros do governo, na opinião da colaboradora do SindSaúde, Silene Almeida, é considerar no mesmo grupo os idosos e inativos doentes. “Ao incluir idosos na mesma categoria prioritária de deficientes e pessoas com doenças graves, a legislação abarca praticamente a maior parte do universo de aposentados, não chegando a beneficiar verdadeiramente os doentes mais graves”, aponta.
Irregularidades
Para a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues, apesar do caráter humanitário da lei , há uma tentativa embutida de dar o calote nos servidores que se aposentam sem serem doentes graves, uma vez que, há um atraso de 2 anos para ser pago e com essa nova norma, isso pode se estender ainda mais. A lei seria eficaz se, dentro dos prazo legal de 60 dias para pagar, fosse aplicada a prioridade”, aponta Marli.“O governo tem que pagar a pecúnia de todos, pois, há dinheiro em caixa e todos sabemos disso. O problema é que ele tem raiva e trata os servidores como inimigos. Não pagar a pecúnia é só mais uma das maldades com as categorias”, diz.
Em 2017, a perseguição de Rollemberg com os servidores da Saúde ficou ainda mais evidente. O GDF repassou R$ 2,2 milhões referentes às pecúnias dos aposentados de seis órgãos, mas não contemplou a área da Saúde.
