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sábado, 29 janeiro, 2022

Parecer ao PL nº 1735/21 é apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela deputada Jaqueline Silva

O voto da relatora é pela admissibilidade do Projeto da Modernização da Carreira na Comissão

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SindSaúde DF
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal

Foi divulgado no site da Câmara Legislativa do Distrito Federal o parecer da deputada Jaqueline Silva (PTB), que é relatora do Projeto de Lei nº 1735/21 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  O voto da parlamentar é pela admissibilidade do Projeto da Modernização da Carreira, com o acatamento das emendas nº 3, 4 e 10, e a rejeição das demais no âmbito da CCJ.

O PL Nº 1735/21 foi enviado à CLDF em 12 de fevereiro deste ano, com pedido de urgência do governador Ibaneis Rocha. O Projeto recebeu 12 emendas e precisa passar por análise de 4 comissões. A proposta deve ir à votação em Plenário no próximo dia 22 de junho, garante o presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente (MDB).

De acordo com o Regimento Interno da CLDF, compete à CCJ, “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

“Ressalto, outrossim, que a proposta, ao tratar sobre questão de índole político-administrativa afeta à administrativa pública distrital, não invade o domínio institucional reservado à atuação normativa da União”, diz o texto do parecer.

Pondera a deputada, que a Suprema Corte não considera inconstitucional as situações em que a Administração promove a unificação de distintos cargos diante da evolução e progressiva identificação entre eles. Além de o Supremo Tribunal Federal considerar constitucional a reestruturação de carreiras análogas, quando não houver qualquer violação ao princípio constitucional da exigência do concurso público.

“O presente projeto se sintoniza à jurisprudência autorizativa acima evidenciada, não havendo falar-se, portanto, em óbice jurídico ao desiderato normativo, por não se interver qualquer prognóstico de transposição de cargos no caso sob análise, conforme se pode notar do cotejo entre o projeto em tela e os regramentos atuais das carreiras a serem disciplinadas”, finaliza a deputada.

No período em que o PL foi submetido à CLDF, foram apresentadas 12 emendas ao Projeto. Destas, somente as Emendas nº 3, 4 e 10 foram acatadas  no âmbito da CCJ.

  • A Emenda nº 3 inclui a previsão de que as tabelas salariais dos cargos Analista e Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde guardarão equivalência entre si.
  • A Emenda nº 4 propõe alteração da norma no que diz respeito às atribuições gerais do Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde.
  • A Emenda nº 10 altera a forma de desmembramento da carreira Assistência Pública à Saúde proposta pelo PL. De acordo com a emenda, a carreira passaria a ser denominada de Especialista em Saúde Pública do DF, a ser desmembrada em duas carreiras: Especialista em Saúde Pública do DF e Gestão, bem como em Assistência Pública à Saúde.

CLIQUE AQUI E LEIA O PARECER DA DEPUTADA JAQUELINE NA ÍNTEGRA

Presidida pela Jaqueline Silva (PTB), a CCJ analisa os aspectos constitucionais, jurídicos, legais, regimentais, além de observar a técnica legislativa e a redação das proposições legislativas. 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Foi publicado no site da Câmara Legislativa, nesta segunda-feira (14), o parecer do deputado Iolando Almeida (PSC), que é o relator do Projeto de Lei nº 1735/21 na CAS.  O voto do parlamentar é favorável ao Projeto da Modernização da Carreira, com a incorporação ao texto das emendas nº 3 e 4 e a rejeição das demais.

“Entende-se relevante o desmembramento e a reorganização da carreira propostos pelo PL em análise, uma vez que promovem a valorização dos profissionais que atuam na área de gestão e assistência pública à saúde, ao fortalecer e modernizar os cargos que a integram”, destaca o parecer.

CLIQUE AQUI E LEIA O PARECER DO DEPUTADO IOLANDO NA ÍNTEGRA

Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC)

Foi disponibilizado no site da CLDF, nesta quarta-feira (16), o parecer do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos), que é relator do Projeto de Lei nº 1735/21 na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC).  O relatório do parlamentar é pela aprovação do Projeto da Modernização da Carreira, com a incorporação ao texto das emendas nº 3, 4 e 10, e a rejeição das demais.

“Destaca-se que a proposta prestigia o debate democrático, o que a torna oportuna, uma vez que as mudanças apresentadas foram elaboradas em conjunto com as representações dos trabalhadores da área de saúde e amplamente debatidas com a categoria, com o foco de viabilizar o melhor atendimento de suas demandas profissionais”, destaca o texto.

CLIQUE AQUI E LEIA O PARECER DO DEPUTADO DELMASSO NA ÍNTEGRA

Comissões

Para que o PL possa ir à votação em Plenário é necessário que seja apreciado em 4 comissões da CLDF, sendo elas: Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC); Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);  Comissão de Economia Orçamento e Finanças (CEOF); e Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

– Até o momento, é aguardado apenas a publicação do parecer do relator da CEOF.

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