25.3 C
Brasília
segunda-feira, 13 julho, 2020

Comissão da CLDF aprova mudança que suspende recesso se não houver julgamento das contas do governador

Saiba Mais

SindSaúde DF
SindSaúde DF
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal

Projeto de Emenda à Lei Orgânica ainda precisa ser votado pelo plenário 

A Comissão Especial para Análise de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do DF (CPelo) aprovou, nesta segunda-feira (25), um projeto que prevê suspensão do recesso parlamentar caso não haja aprovação anual das contas do governador. 

De forma prática, os deputados distritais não poderão tirar férias no fim do ano caso não julguem as contas do governador do ano anterior. 

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 32/2015 é de autoria conjunta do deputados Claudio Abrantes (PDT) e dos ex-deputados Luzia de Paula e Chico Leite. 

Projeto aprovado

O projeto aprovado ainda precisa de aprovação do plenário da Câmara Legislativa em maioria qualificada – 16 dos 24 votos (um terço do total).

Caso seja aprovado, mudará o texto da Lei Orgânica, a Constituição do Distrito Federal. 

O artigo modificado, nº 65, já prevê que não haja recesso parlamentar se não forem votados, em junho, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e, em dezembro, o Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA). 

Julgamento das contas

O julgamento das contas anual do governador já é previsto legalmente. No entanto, há muitos anos ele não é feito no prazo previsto. 

Segundo a própria Lei Orgânica, as contas devem ser enviadas pelo governo à CLDF até 60 dias após a abertura do ano legislativo. 

Depois que chegar no Legislativo, são encaminhadas ao Tribunal de Contas do DF para parecer opinativo. 

O TCDF tem até 60 dias do recebimento para devolver o parecer para análise pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e posterior julgamento do plenário. 

- Advertisement -

Últimas Notícias

806 mil unidades de medicamentos para intubação foram distribuídos aos Estados

Ministério da Saúde passou a comprar e distribuir estes medicamentos para apoiar tratamento de pacientes com Covid-19. Oito tipos de fármacos foram distribuídos

MP abre crédito extraordinário de R$ 348 milhões para Saúde, Educação e Cidadania

Principal destino do dinheiro é o Ministério da Saúde, R$ 332 milhões

Nova lei prioriza profissionais essenciais na realização de testes para Covid

Dezenas de categorias são consideradas essenciais pela lei, entre elas, médicos, policiais, assistentes sociais e dentistas
- Advertisement -
- Publicidade -
Precisa de ajuda??