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sexta-feira, 3 fevereiro, 2023

CLDF aprova projetos de lei com relevância para a área da Saúde

Todos os Projetos de Lei aprovados pela Casa seguem para avaliação e sanção do governador

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SindSaúde DF
SindSaúde DF
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal apreciou e aprovou projetos de lei na área da saúde durante a sessão de terça-feira (26). Agora, os PLs seguem para avaliação e sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Entre as iniciativas aprovadas, está a garantia de cirurgia de mamoplastia redutora para mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral. O PL nº 1.808/21, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), estabelece que o procedimento poderá ser realizada se a paciente apresentar sinais e sintomas de sofrimento do sistema músculo-esquelético, mediante apresentação de laudo médico. Segundo o PL, o atendimento e as cirurgias deverão ser oferecidos pela rede hospitalar pública ou privada, por convênio junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

GDF-Saúde para aposentados e pensionistas de empresas estatais privatizadas

Outro texto com tramitação concluída, é o PL nº 2.280/21, do deputado Chico Vigilante (PT), que altera a legislação que criou o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (Inas), e permite a participação de aposentados e pensionistas de empresas estatais privatizadas no GDF-SAÚDE-DF, plano de Saúde para servidores públicos do DF.

Direitos dos usuários da Saúde no DF

O projeto de lei nº 2.241/21, da deputada Arlete Sampaio (PT), altera a Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços de saúde do DF. A proposta que agora segue para apreciação do Poder Executivo, amplia o rol dos direitos dos pacientes, da seguinte forma:

  • que o paciente seja atendido por profissional habilitado;
  • que tenha acesso a uma segunda opinião profissional;
  • que possa recusar a presença de pessoas alheias ao seu atendimento;
  • que possa manifestar antecipadamente seus desejos relacionados ao tratamento;
  • que tenha direito a acessar cuidados paliativos, quando cabíveis.

O direito de amamentar em local de trabalho para policiais e bombeiras do DF

Policiais e bombeiras militares do DF poderão ter garantido o direito de amamentar seus filhos no local de trabalho até que eles completem 24 meses. O PL nº 2.418/21, do deputado Cláudio Abrantes (PSD), altera a legislação do “Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências”. Atualmente, o período permitido é até que a criança complete 12 meses de vida. Texto também aguarda sanção do governador.

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