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sexta-feira, 23 fevereiro, 2024

Começa nova Rodada de Acordo dos Precatórios com o GDF

Para entender melhor, Precatórios são débitos do governo originados em processos judiciais desfavoráveis ao Estado e sem condições de recorrer. Propostas de acordo podem ser enviadas de 7 de agosto até 8 de setembro de 2023

Saiba Mais

A partir desta segunda-feira (7), o Governo do Distrito Federal, através da Procuradoria-Geral do DF (PGDF), iniciará a 11ª Rodada de Acordo para pagamento de R$ 300 milhões em precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em que o Distrito Federal, suas autarquias ou fundações constem como devedores.

O prazo para envio das propostas será de 7 de agosto até 8 de setembro de 2023, e os participantes podem receber ainda neste ano.

O recebimento do Precatórios, onde a maioria da população passa por apertos financeiros, principalmente nos primeiros meses de cada ano, pode representar um alívio no orçamento, e ainda, viabilizar projetos parados, quitar dívidas, resolver pendências, consumir mais produtos ou serviços, incrementar seu negócio ou começar a empreender, e também, movimentar a economia local.

Quem tem direito a negociar os Precatórios junto ao GDF?

Servidores da Secretaria de Saúde que ajuizaram ação por intermédio do SindSaúde, e que resultaram em Precatório individual.

Vale a pena negociar os Precatórios?

Caso tenha pelo menos 60 anos ou seja acometido(a) por doença grave, sugerimos que o(a) servidor(a) busque orientação junto ao Jurídico do SindSaúde, pois nestes casos, é possível requerer o pagamento antecipado do precatório, até o limite de cinquenta (50) salários mínimos, por meio do pedido de preferência constitucional.

É importante ressaltar que o SindSaúde dispõe de um departamento Jurídico voltado a oferecer serviços jurídicos contenciosos e consultivos para lidar com processos judiciais e administrativos de interesse dos seus sindicalizados, sempre buscando foco na pessoalidade, eficiência e celeridade, mas com relevantes vitórias nas causas que envolvem recebimento de Precatórios.

Ascom/SindSaúde

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