O processo coletivo ajuizado pelo SindSaúde, nº 0000805-28.1993.8.07.0001, que visa a reposição dos valores descontados indevidamente pelo Governo do Distrito Federal a título de seguridade social (INSS), recebeu nova movimentação e a expectativa do Jurídico é que os Embargos à Execução da Procuradoria Geral do DF-PGDF seja levado a julgamento.
O SindSaúde foi vitorioso na fase de conhecimento, ocasião em que PGDF recorreu até os tribunais superiores sem êxito, de forma que a vitória dos sindicalizados no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território-TJDFT foi mantida.
Individualização do Processo
O SindSaúde orienta a seus filiados que assinem a procuração para individualização do precatório, já que o processo de conhecimento e a atual fase de cumprimento de sentença seguem na forma coletiva.
Lembramos que, uma vez transitada em julgado (decisão final sem possibilidade de recurso) esta fase do processo, o Juízo determinará a expedição do precatório.
Os servidores que assinarem a procuração terão pedido para individualização do processo, apresentado pelo Jurídico SINDSAÚDE.
Convocação
Convocamos os integrantes do processo, que já dura 27 anos, para estarem atentos ao andamento e finalização do trâmite processual.
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