Jurídico do SindSaúde garante vitória em cinco novas ações individuais
As ações da Gata (Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa) continuam a todo vapor! Três servidoras, que entraram com ação individual ajuizada pelo SindSaúde, obtiveram êxito e deverão ter a gratificação incorporada aos salários. Em ambos os casos, os valores retroativos referentes às parcelas vencidas de setembro de 2015 a fevereiro deste ano já somam R$8 mil, R$14 mil, R$26 mil, R$29 mil e R$32 mil, respectivamente, que ainda devem ser corrigidos monetariamente.
Uma das decisões, do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, entendeu que “(os) reajustes foram concedidos na mesma época e integralmente pagos a outras categorias de servidores, pelo princípio da isonomia e pelo dever legal do requerido quanto à organização orçamentária, deve o Distrito Federal ser condenado a efetuar o pagamento retroativo das diferenças devidas ao autor, desde a suspensão indevida, em 1º de setembro de 2015.”
Em outra, já em segunda instância, a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal reconhece que “Não merece prosperar o argumento do Distrito Federal de que a Lei Distrital está com a eficácia suspensa em decorrência de falta de dotação orçamentária”.
