Dia 20 de fevereiro, servidores discutirão proposta do GDF para pagamento da dívida
Os servidores que se aposentaram entre julho de 2016 e dezembro de 2018 e aguardam o pagamento de pecúnias receberam uma boa notícia na terça-feira (29), após reunião do SindSaúde-DF com o governador Ibaneis Rocha. Os recursos devidos serão pagos pela atual gestão e a proposta apresentada será discutida pelo SindSaúde com os aposentados no próximo dia 20 de fevereiro.
A ideia do sindicato é esclarecer todas as dúvidas e apresentar uma possível contraproposta. A proposta inicial do governo é a seguinte:
A dívida total em pecúnias é de R$ 149 milhões. O GDF dividiu esse valor em 36 meses e vai pagar R$ 4,1 milhões por mês das pecúnias atrasadas em ordem cronológica das aposentadorias, a partir de julho de 2016. O aposentado receberá o valor integral pela ordem cronológica, limitado a R$ 4,1 milhões em recursos por mês. Os pagamentos começam a ser efetuados a partir de março.
A reunião da diretoria do SindSaúde com os aposentados será no dia 20 de fevereiro, às 15h, no Hotel San Marco (Quadra 4, Bloco C, Setor Hoteleiro Sul).
Os aposentados podem confirmar presença pelo telefone do SindSaúde (61) 4063-9077 ou pelo WhatsApp (61) 99653-6237.
Outra ideia do GDF também é garantir aos servidores que eles possam adiantar o recebimento do valor completo no BRB, nos mesmos moldes que já é feito com 13º salário e a restituição do Imposto de Rendas.
“Dessa forma, o servidor já sabe o que está devendo e caso haja prestações atrasadas, ele consegue fazer um cronograma e se antecipar. Com isso trabalhamos para que o servidor tenha saúde financeira e garantimos o crescimento econômico porque o dinheiro volta a circular na cidade”, explicou o governador Ibaneis Rocha.
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Legislação
O pagamento de licenças-prêmio convertidas em pecúnia aos servidores aposentados que não gozaram do benefício ao longo da carreira é um direito previsto no artigo 142 da Lei Complementar nº 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF.
A licença tem caráter indenizatório e é concedida ao servidor efetivo com três meses de descanso remunerado a cada cinco anos de trabalho. Quem não goza do direito, recebe o valor quando se aposenta.
Ressalte-se que, na área da saúde, atualmente, mesmo que o servidor queira usufruir esse direito, ele é negado pelas chefias em função do déficit de pessoal.
Atraso
O governo Rollemberg deixou de pagar as pecúnias como manda a Lei e os aposentados a partir do segundo semestre de 2016, todo o ano de 2017 e 2018 ainda não receberam esse direito.
