A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial, aprovada em segundo turno no Senado no último dia 4, vai reduzir ainda mais a capacidade que o Estado brasileiro sempre teve de atender demandas da sociedade, em particular as dos segmentos sociais menos favorecidos. É o que parlamentares de diferentes correntes de pensamento político e entidades representativas dos servidores públicos alertam.
Para o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), a PEC Emergencial propõe “o desmonte do serviço público”. “Gatilhos vão permitir o congelamento de salários, progressões e promoções até 2036. Também está previsto o fim dos concursos em Estados e municípios em crise fiscal. Na Câmara, vamos lutar para impedir que a conta recaia sobre os servidores mais uma vez”, pontua.
O senador e vice-presidente da Servir Brasil, Weverton (PDT/MA), acha estranho o governo criar barreiras à ampliação da cobertura de serviços públicos e reduzir o recrutamento, a atuação, a reposição e a remuneração dos recursos humanos do Estado.
“Estão fazendo uma injustiça com quem faz o Brasil funcionar. Mais uma vez praticam a política de criminalização e de arrocho do serviço público como se fossem eles o câncer e o problema do país. Numa crise pandêmica como a que estamos vivendo, são os servidores da saúde e da segurança pública, por exemplo, que ajudam a cuidar da população”, lembrou o senador e vice-presidente da Servir Brasil, Weverton (PDT/MA).
Uma vez aprovada no Senado, a PEC Emergencial segue para a Câmara dos Deputados, onde será votada nos próximos dias.
ENTENDA A PEC EMERGENCIAL
A PEC 186/2019 define:
– Novo cálculo de total de despesas com pessoal;
– Condições para uma nova regra fiscal;
– Definição de regras para Estado de Calamidade Pública em nível nacional;
– Gatilhos: regras que passam a valer sempre que um limite de gasto do orçamento público é alcançado e que resultarão em proibições ou suspensões em prejuízo aos servidores e à prestação do serviço público;
Os gatilhos da PEC Emergencial quando acionados proíbem:
– A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares;
– A criação de cargo, de emprego ou de função públicas que implique aumento de despesa;
– A alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
– A admissão ou contratação de pessoal;
– A realização de concursos públicos;
– A criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios;
Os gatilhos da PEC Emergencial quando acionados suspendem:
– A progressão e a promoção funcional em carreira de agentes públicos.
