A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 foi aprovada na madrugada desta quinta (11), na Câmara dos Deputados. Caso o resultado se repita em segundo turno, governos federal, estaduais e municipais poderão utilizar os chamados “gatilhos” para a contenção de gastos destinados às despesas com pessoal.
Eles poderão ser acionados em casos de calamidade pública, de gastos obrigatórios iguais ou superiores a 95% da receita corrente (por poder ou órgão) ou se relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 85% no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios.
A expectativa para o próximo turno é de que ainda possa ser retirado do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público enquanto vigentes tais gatilhos. A votação deve ocorrer ainda nesta quinta (11).
Para o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), o servidor público voltou a ser penalizado.
“Seguimos firmes e enfrentando os ataques ao serviço público. Apesar da nossa luta, não foi possível barrar a PEC 186 e aprovar apenas o auxílio emergencial. Mas conseguimos algumas vitórias, como impedir a redução salarial dos servidores em 25%. Ainda vamos brigar pela retirada da proibição da promoção funcional e da progressão de carreira, além do fim de reajuste de remuneração em caso de calamidade pública”, afirmou o presidente da Servir Brasil.
Mas por enquanto, essa restrição, o congelamento de salário e a vedação a concursos públicos, entre outras questões, continuam valendo para os casos de acionamento dos gatilhos e em caso de calamidade pública nacional.
Dos destaques que poderiam modificar a proposta aprovada no Senado, apenas o que impede a desvinculação de recursos dos fundos públicos foi aprovado, sendo retirada da PEC a alteração ao inciso IV do artigo 167.
Auxílio Emergencial
A terceira fase do pagamento do auxílio emergencial está garantida. Caso aprovada em segundo turno, o governo federal poderá utilizar R$ 44 bilhões com os brasileiros mais prejudicados pela pandemia da Covid-19, sem ultrapassar os limites estabelecidos pelo teto de gastos.
Embora não fosse necessário para realizar o gasto com o auxílio emergencial durante o ano de 2021, o governo federal exigiu compensações orçamentárias com medidas de controles de despesas com pessoal, novas regras fiscais e redução de incentivos tributários.
