O Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 3 de setembro. Nesta primeira fase, as mudanças elaboradas pela equipe econômica do governo estão todas contidas numa única proposta de Emenda à Constituição (PEC), identificada como 32/2020.
A Constituição diz que uma proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos e só pode ser aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos de senadores e deputados.
A proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso Nacional pelo Palácio do Planalto, não afetará magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. A PEC mantém a possibilidade de o militar da ativa permanecer ligado ao quadro das Forças Armadas caso tome posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária e não eletiva.
Durante o período em cargo público, o militar poderá continuar a ser promovido por antiguidade, e o tempo é contado para a transferência para a reserva.
“Essa categorias estão entre as que têm remunerações mais altas no serviço público. Não podemos chamar isso de reforma administrativa, o que o governo Bolsonaro está promovendo é uma perseguição aos Servidores do Executivo. Não há reforma desse jeito”, afirma a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues.
Se a emenda constitucional for aprovada não precisa ser submetida a sanção presidente da República. Ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, passando a integrar definitivamente o texto da Constituição.
“Mais uma vez o governo Bolsonaro propõe uma reforma que precariza ainda mais o trabalhador que recebe pouco e privilegia quem já tem altos salários e diversas vantagens no serviço público”, completa Marli Rodrigues.
Extinção de cargos e órgãos
A proposta do governo Bolsonaro quer dar mais poderes ao presidente da República para extinguir cargos, gratificações, funções e órgãos, transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações.
Com informações do UOL
