Caso seja aprovado, recursos do imposto de renda e proventos de qualquer natureza permanecem no Distrito Federal
A deputada federal Erika Kokay protocolou na Câmara Federal, na sexta-feira (29/3), projeto de lei com o objetivo de alterar a lei que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FCDF, pertence ao Distrito Federal.
Isso significa que, se o projeto for aprovado, pode ampliar os recursos na receita do GDF.
No dia 27 de março último, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o DF terá que devolver R$ 10 bilhões à união e não poderá ficar com o imposto de renda, o que ocorre desde 2010, que incide sobre os soldos e benefícios pagos a categorias profissionais cujos salários são bancados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros.
Com essa decisão, o DF deixará de arrecadar R$ 700 milhões anualmente, o que certamente atingirá as contas da capital. O governador Ibaneis Rocha anunciou que vai recorrer da decisão.
Para o SindSaúde, o projeto da deputada amplia as possibilidades de arrecadação e pode garantir maior segurança para os servidores que têm valores a receber do Governo do DF. Com mais recurso, o governo não terá como deixar de lado seus compromissos com as categorias.
Para justificar seu projeto, a deputada afirma que os recursos integram a previsão orçamentária do DF.
“É importante a aprovação deste projeto pois, tendo mais recursos, haverá mais investimentos em áreas prioritárias como é a Saúde e a Educação”, afirma a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues.
* Redação com informações do Portal Metrópoles
