O risco de colapso no serviço de saúde por causa do não fechamento de escalas é uma situação preocupante e rotineira na Secretaria de Saúde do DF. Durante muitos anos, se adotou a confecção de escalas com plantões de 18 horas para atender a necessidade do serviço, sem qualquer amparo legal.
Recentemente, o TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal) proibiu a SES de continuar com essa jornada em função de a mesma estar em desacordo com a legislação trabalhista, a lei 840/2011 e a Constituição Federal.
A diretoria do SINDSAÚDE entende que: o PL 1992/2018, encaminhado pelo Executivo à CLDF para criar o Trabalho por Período Determinado (TPD), contemplando a normatização do plantão de 18 (dezoito) horas e a regulamentação das horas extras, carece de uma análise e debate mais aprofundado para a construção de uma alternativa que atenda a necessidade do serviço e as exigências legais.
É fato que essa questão do déficit de servidores pode ser acentuada com a não realização dos plantões de 18 horas, conforme decisão do TCDF. Por outro lado, a gestão deve considerar outros meios para suprir essa carência, sem ficar refém de decisões judiciais ou administrativas que possam interromper as atividades de saúde, como vem ocorrendo.
A primeira medida a ser adotada deve ser a ampliação da carga horaria dos profissionais, onde o déficit é maior. Com mais horas disponíveis e uma alocação dos recursos de forma técnica e eficiente, a questao será sanada. Caso não seja suficiente, é preciso convocar o banco de concursados. Se não houver profissionais para atender a demanda nas áreas pretendidas, é preciso fazer novo certame.
Apesar de a administraçao pública alegar constantemente estar nos limites na LRF, ja há entendimento da Corte de Contas que as áreas essenciais, dentre elas a saúde, não são atingidas por essa medida limitadora. É uma questão de responsabilidade e bom senso, de não definir a gestão baseada em cifras economizadas. Afinal, quanto vale uma vida? Cabe ao GDF aplicar os recursos com eficácia, transparência e moralidade. Pode se economizar em qualquer área, menos na Saúde. Uma vida perdida, é um prejuizo imensurável.
E, como medida eventual, deve-se promover a contratação do serviço extraordinário, sendo esse cumprido exclusivamente por servidores efetivos.
Permitir que cargos comissionados possam realizar hora extra, ou como pretende o projeto, a prestação do Trabalho por Período Determinado, é uma ação temerária para a própria instituição e os pacientes. Qual o grau de compromisso e responsabilização de alguém que não tem vínculo com a SES na assistência aos pacientes? Será o mesmo de um servidor efetivo?
A administração pública não deve assumir o risco de responder por atos praticados por terceiros sem vínculo permanente com a SES. Tampouco, os servidores que irão compartilhar plantão com essas pessoas. Saúde pública se faz com SERVIDORES PÚBLICOS!
Outra observacão no PL apresentado é cristalização da precarização desse trabalho extraordinário, chamado TPD onde a previsão dos valores a serem pagos foi nivelado por baixo, não incindindo qualquer beneficio e uniformizando o valor a ser pago. É preciso discutir melhorias e não retrocessos para uma categoria que está há tanto tempo sem reposição salarial e com todos os seus direitos suprimidos. É imperativo também que o projeto em tela traga expresso em seu texto a previsão concreta para o pagamento do TPD, com fonte definida e data programada para o pagamento. Atualmente, os servidores esperam de 4 a 6 meses para receberem as horas extras trabalhadas.
Votar esse projeto de forma açodada, sem um debate mais técnico e com o total desconhecimento e envolvimento da parte interessada, os servidores, não é a solução que entendemos ser a mais eficaz. A exiguidade do prazo entre a apresentaçao do PL e a previsão de votação inviabiliza qualquer debate com a categoria acerca do tema. Não dá para fazer isso numa “live”… O assunto é sério!
É de suma importância abrir a discussão numa audiência pública, convocando os gestores, servidores e todos os seus representantes, juntamente com especialistas da area de direito do trabalho e de saude laboral, para debater o tema e amadurecer sugestões, a fim de construirmos uma alternativa que atenda às necessidades do serviço, assegurando a assistência à população e que não tenha vícios de legalidade em seu conteúdo. Assim, será possível instituir o plantão de 18 horas com a segurança jurídica necessária.
A continuidade da assistência à saude do povo é o escopo do nosso trabalho. Estamos prontos a debater tudo que seja benéfico ao paciente, sem prejudicar o servidor.
Mas, causa profunda estranheza que, mesmo ciente desse processo no TCDF, o governo deixou para jogar esse PL no colo dos distritais, a toque de caixa, quando o prazo dado pelo TCDF está se exaurindo. Aliás, ja virou uma marca desse governo, “colocar a faca” no pescoço dos deputados e obrigá-los a aprovar todos os seus projetos de destruição de Brasília. Quem não se lembra da votação que transformou o HBDF em Instituto? Tinha claque e tudo… Passaram o trator em cima dos servidores que lutavam para manter o HBDF como referencia do SUS na alta complexidade daqui. Fez o mesmo com o IPREV, saqueando por tres vezes os recursos de nossa previdência. Os cabos eleitorais enchendo as galerias e a maioria esmagadora dos parlamentares dizendo “amém”! Rollemberg aprovou tudo o que quis e da forma que bem entendeu… Os que tentavam lhe contrariar eram dizimados pela turba raivosa que chegavam em onibus fretados pelo governo, balançando seus crachás de “aspone” (muitos nomeados em Cargos de Natureza Especial) em nossos rostos…
Com todo esse histórico de perseguição e desprezo pela saude, somente os mais inocentes ou aliciados acreditam que ROLLEMBERG tem projeto bom para oferecer aos servidores! Balela! Se dependesse somente dele, ja estaria tudo terceirizado! A sorte do povo do DF é que os deputados estão mais seletivos e atentos às ações maquiadas de bondades, oriundas do executivo. Até o MP e o MP de Contas tem sido mais criteriosos e atuantes para evitar danos maior à coletividade.
Assim, alertamos que é preciso implementar as medidas apontadas antes de qualquer malabarismo jurídico. É preciso cautela e bastante articulação para que o projeto aprovado não se transforme, em vez de solução, em mais aflição!
