Servidora ganha na Justiça incorporação da GATA

Servidora ganha na Justiça incorporação da GATA

06/02/2020 - 16:44 // Por SindSaúde DF // Imagens: Eder Oliveira // Notícias

Departamento Jurídico do SindSaúde venceu ação em 2ª instância 

Uma servidora da Saúde conquistou, na Justiça, o direito de ter incorporada a 3ª parcela da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GATA). O direito foi garantido após o Departamento Jurídico do SindSaúde vencer em 2ª instância uma ação da sindicalizada na 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). 

Os desembargadores condenaram o Distrito Federal a implantar a substituição prevista na Lei nº 5.008/2012, promovendo a adequação do vencimento básico da servidora e efetuar, ainda, o pagamento das diferenças devidas a partir de setembro de 2015 e demais parcelas remuneratórias calculadas com base no vencimento e a consequente extinção da GATA. O montante devido deverá ser atualizado e corrigido pelo IPCA-E,

No acórdão, os magistrados afastam a possibilidade de o GDF utilizar a discussão do Recurso Extraordinário n. 905.357 no Supremo Tribunal Federal (STF) para não pagar a GATA. Segundo eles, são assuntos diversos e a GATA não se trata de revisão anual da remuneração dos servidores públicos.

“Tendo em vista a pressuposição de ter sido levada em conta a dotação orçamentária quando da promulgação da lei, a justificativa de ausência da referida dotação, por si só, não basta para exonerar o ente distrital do dever de implementar o reajuste, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita”, explica o acórdão. 

O Departamento do Sindsaúde já tinha ganho a ação na 6ª Vara da Fazenda Pública. 

 

Atendimento do Departamento Jurídico para sindicalizados:
De segunda à sexta-feira
Horário: 9h às 17h
SDS Ed. Venâncio lll sala 109/113 - Brasília, DF, 70393-902
Telefones: (61) 4063-9077 ou (61) 3225-6579
WhatsApp Jurídico (informações de ações coletivas, agendamentos e dúvidas procedimentais): (61) 99314-3952
JURÍDICO SINDSAÚDE

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