Ação discute alíquota de INSS descontada indevidamente dos servidores na década de 90
O Departamento Jurídico do SindSaúde-DF informa aos servidores sindicalizados que ainda estão sendo recebidos os documentos necessários para individualização dos créditos resultantes da ação que discute a alíquota de INSS descontada dos servidores na década de 90.
Apesar de julgada procedente há mais de uma década, a ação ainda está em fase de cálculos, estes impugnados pelo Governo do DF anteriormente. De acordo com o Jurídico SindSaúde, com a futura homologação dos cálculos, o próximo passo será a expedição do precatório, quando poderá ser requerida a individualização das ordens;
Hoje, a ação é coletiva e encontra-se aguardando julgamento que irá definir o valor específico de cada servidor, oportunamente antes da expedição do precatório, e as procurações que estão sendo recolhidas serão utilizadas para requerer que o precatório seja expedido de forma individualizada.
Por isso, a recomendação do Jurídico é para que o servidor não deixe de comparecer à sede do SindSaúde com os documentos necessários e preencher sua procuração.
A ação é coletiva e acompanhada pelos advogados do sindicato. O SindSaúde lembra que pedidos feitos por profissionais estranhos ao feito já foram REJEITADOS pelo magistrado responsável pela causa.
Documentos necessários para abertura do processo individual:
– Assinar instrumento de procuração específico;
– Informar endereço, telefone, e-mail atualizados;
– Apresentar cópia da da cédula de Identidade;
– Obter informação do valor a que tem direito (segundo a perícia contábil).
* A ENTREGA DOS DOCUMENTOS SÓ PODE SER FEITA PESSOALMENTE.
Atendimento do Departamento Jurídico:
De segunda à sexta-feira
Horário: 9h às 17h
SDS Ed. Venâncio lll sala 109/113 – Brasília, DF, 70393-902
Telefones: (61) 4063-9077 ou (61) 3225-6579
WhatsApp Jurídico: (61) 999182715
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