Projeto para transformar licença-prêmio em licença-capacitação atinge direitos conquistados pelos servidores
A Direção do SindSaúde-DF se reunirá com o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,deputado Rafael Prudente (MDB), nos próximos dias, para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Governo do DF que pretende transformar a licença-prêmio em licença-capacitação e, consequentemente, extinguir o pagamento de pecúnias.
A Direção do SindSaúde não concorda com a alteração da licença-prêmio e extinção do pagamento de pecúnias futuras e luta para que o PLC não vá para votação. A atual legislação garante que o servidor que já tenha 5 anos de prestação de serviços pode retirar sua licença-prêmio ou receber em pecúnias após a aposentadoria.
No Distrito Federal, as pecúnias são garantidas graças à Lei Complementar nº. 840/2011. A lei é um verdadeiro marco na história funcional dos servidores do GDF, criou o regime jurídico próprio dos servidores.
No projeto protocolado na CLDF, o governo quer transformar a licença-prêmio em licença capacitação. Esse tipo de licença existe no âmbito do Governo Federal e quando o servidor não é liberado para a capacitação, essa licença não se converte em pecúnia.
E causa muita preocupação aos profissionais de saúde essa alteração, pois é fato público que, no âmbito da Secretaria de Saúde, poucas vezes o servidor consegue autorização para se afastar e gozar seu direito à licença por causa do deficit de pessoal. Logo, todos temem que essa alteração na lei signifique o fim de um direito, pois, se aprovado o PLC, o servidor nem poderá sair para se capacitar e nem receberá em pecunias.
Para a Direção do SindSaúde, no momento de caça às bruxas, o governo não pode retirar direitos dos servidores. É preciso avaliar essa situação com maior serenidade, já que esse momento, em todo o Brasil, é um momento de perdas irreparáveis para o funcionalismo público. É preciso discutir esse projeto de lei complementar.
