Departamento Jurídico defende ações dos servidores em diversas áreas
O Departamento Jurídico do SindSaúde divulgou mais dez conquistas para sindicalizados. Foram casos de diversas áreas. Entre elas, exercício findo, acertos financeiros, limite de descontos do BRB e abstenção de desconto no contracheque.
O Distrito Federal foi condenado a pagar mais de R$ 8 mil referente a acertos financeiros a servidora. A decisão foi do 3º juizado da fazenda Pública do DF. Também foi julgado procedente o pagamento de R$ 21,6 mil e R$ 4,8 mil a dois servidores, respectivamente, pelo mesmo motivo. Ambos os casos foram decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Em todas as sentenças os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (índice adequado a captar a variação de preços da economia).
O GDF também foi condenado a se abster de efetuar descontos nos rendimentos de servidora, bem como a restituir valores descontados de sua folha salarial a título de auxílio alimentação. O órgão julgador foi o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Os valores deverão ser devidamente corrigidos e acrescidos de juros.
O Jurídico também conseguiu que o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenasse o governo a se abster de efetuar descontos nos rendimentos de sindicalizada a título de adicional por tempo de serviço.
Servidor que sofria descontos excessivos em sua conta corrente e contracheque em virtude de empréstimos celebrados com o BRB, com apoio do Jurídico conseguiu limitar descontos em até RS 3.1 mil. Os valores descontados eram maiores do que 30% do salário o que violaria a dignidade da pessoa humana e prejudicaria sua subsistência de maneira significativa. O órgão julgador foi a 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
Por fim, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou procedente que o GDF pague a 3 servidores valores referentes a exercício findo. Para a primeira ação o valor é de R$ 7.9 mil, outro servidor receberá R$ 15.6 mil e por último R$ 2.6 mil.
Atendimento do Departamento Jurídico para sindicalizados:
De segunda à sexta-feira
Horário: 9h às 17h
Telefones: (61) 4063-9077 ou (61) 3225-6579
WhatsApp Jurídico (informações de ações coletivas, agendamentos e dúvidas procedimentais): (61) 999182715
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