TCDF investiga situação denunciada pelo Ministério Público e o prejuízo classificado como “FARRA FISCAL”
Na semana em que o secretário de Fazenda do Distrito Federal, Wilson de Paula, anunciou que o GDF fechará o ano com déficit aproximado de R$ 600 milhões (números subestimados), os pacientes que necessitam de atendimento cardiológico, como exames e cirurgias, além de transplantes de órgãos, ficam sem assistência em função do calote do governo de R$ 26 milhões no contrato com o Instituto de Cardiologia, conveniado à SES, conforme denúncia publicada no Portal SindSaúde.
Nesse cenário de destruição e abandono chamou a atenção a Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) nº 4932/2018, publicada em 11 de outubro de 2018 que traz à tona um assunto pouco explorado e quase sem repercussão junto à sociedade, apesar de sua gravidade. O documento trata de uma farra fiscal promovida pelos gestores da Secretaria de Fazenda do DF, que culminou em um presente milionário à empresa de cosméticos Natura.
O Ministério Público de Contas, através da 2ª promotoria de Defesa da Ordem Tributária, decidiu conhecer e requerer investigação e esclarecimentos acerca do TARE 14/2014, Termo de Acordo de Regime Especial, e do seu termo aditivo, firmado entre a Secretaria de Fazenda do DF e a Natura. Tal acordo resultou, segundo cálculos do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais da Secretaria de Fazenda, em prejuízo de aproximadamente R$ 400 milhões aos cofres públicos, referentes a arredação, a menor nos anos de 2002 a 2012, e ainda mais R$ 10 milhões ao ano, enquanto não for feito o recolhimento com a base de cálculo correta.
Causa estranheza o descrito na decisão e nas representações do MPC, onde está demonstrado o nexo temporal entre a edição de um instrumento regulador (portaria 169/2014) que possibilita essa renúncia fiscal e a abertura de um processo administrativo, por iniciativa da administração pública (quando a legislação exige que o interessado o faça).
No mesmo dia em que a portaria foi publicada, permitindo a flexibilidade e a discricionariedade da autoridade tributária para fixar a base de cálculo “privilegiada”, o então subsecretário da Receita, o auditor Wilson José de Paula, atual secretário de Fazenda do DF, abriu o processo administrativo que culminou nesse super desconto fiscal, deixando esse rombo no tesouro. A farra foi tão escandalosa que a portaria editada para esse fim trouxe em seu bojo o caráter da retroatividade de 12 (doze) anos para mudar a incidência do cálculo.
Esse documento anulou todos os autos de infração lavrados pelos auditores, dando a aparência de legalidade a algo que, de tão absurdo, despertou a atuação da promotoria de Contas
Saúde esquecida
Tudo isso em pleno estado de emergência na Saúde, com a escassez de recursos para aquisição de insumos, materiais e medicamentos, aliado aos calotes nos direitos dos servidores e em fornecedores.
A empresa Natura, que tem como um de seus grandes acionistas o empresário Guilherme Peirão Leal, fez substancial doação à campanha de Rodrigo Rollemberg ao governo, em 2014, com a quantia de R$ 200 mil.
Com a vitória do ex-senador Rodrigo Rollemberg ao governo, o subsecretário da Receita da gestão passada, Wilson Jose de Paula, foi promovido ao cargo de secretário-adjunto e, em 2017, foi promovido a titular da pasta.
Imoralidade
Não temos a informação concreta se essas operações são legais ou não. Compete à Justiça esse veredicto. Mas podemos afirmar que é imoral que o governo promova essas manobras enquanto as pessoas morrem à míngua nos hospitais. Policiais trabalhando por anos nesta gestão sem coletes ou manutenção nas viaturas. As delegacias sucateadas e crianças que desmaiaram de fome sem uma merenda digna.
Enquanto isso, o “homem do tesouro” agiu em benefício de escolhidos, contribuindo para o cenário de terra arrasada que ele mesmo noticiou esta semana, anunciando um legado de dívidas ao seu sucessor.
Destaca-se aqui a questão da Saúde, área sensível e muito mal tratada por essa gestão. O SindSaúde atua para tentar reduzir a dor e a morte de pacientes e os transtornos para os servidores, ocorridas por omissão do Estado.
“É um absurdo que tenhamos vivido esses 4 anos sob o mantra da crise e da falta de dinheiro e saibamos dessa atitude imoral com o dinheiro público. Não existe REFIS dessa natureza para o cidadão comum. Mas os lobistas deitam e rolam sob as bênçãos das autoridades Executivas”, reage a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues.
Omissão
“A cidade está literalmente desmorando e sendo engolida pela incompetência. Falta senso crítico a um governo que se auto-declara “mãos limpas”, enquanto o sangue dos inocentes desassistidos escorre em suas mãos! A omissão é uma das formas sutis de corrupção, mas, nem por isso, menos cruel. A omissão mata pelo abandono e negligência! Esperamos que a Justiça determine o ressarcimento dos danos que possam ter sido causados ao erário público e que tenha o rigor devido a esses maus agentes públicos, além de verificar essa rede de coincidências e benesses com o dinheiro público”, finaliza a presidente.
Procurada pelo Portal Metrópoles, à época em que o MPC apresentou as denúncias, a Natura informou que “não comenta processos em andamento”.
