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segunda-feira, 20 setembro, 2021

Proposta da Reforma Administrativa é aprovada na CCJ da Câmara

A PEC 32 segue agora para uma comissão especial onde terá o mérito discutido

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), de autoria do Poder Executivo, que propõe a conhecida Reforma Administrativa.

Com 39 votos favoráveis e 26 contrários para a aprovação, o texto agora seguirá para uma comissão especial, onde será analisado e terá seu mérito discutido.

A reforma administrativa que foi encaminhada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. No texto, ainda é estabelecido que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

A proposta que teve como relator o deputado Darci de Matos (PSD-SC) retira a estabilidade dos servidores, com exceção dos “cargos típicos de Estado” que são aqueles que só existem na administração pública e não encontram paralelo na iniciativa privada. Determina também que sejam aplicadas avaliações periódicas de desempenho.

Segundo o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), os parlamentares membros da Frente foram essenciais para convencer o relator da PEC de fazer modificações em alguns pontos da PEC vinda do governo.

“Isso foi muito importante porque a gente evitou que o presidente tivesse poderes imperiais, tivesse poderes ditatoriais. Outro ponto importante que nós conseguimos, foi evitar os novos princípios na constituição, eles queriam acrescentar princípios na constituição, dentre eles, o princípio da subsidiariedade, que é simplesmente inaceitável, que desobriga o Estado brasileiro a oferecer seus serviços sociais, de assistência social, educação, saúde e segurança para a população”, destacou o deputado Israel.

As alterações feitas pelo relator foram as seguintes:

• Atividades remuneradas – retirou da proposta a proibição de servidores públicos terem “qualquer outra atividade remunerada”;
• Decretos – retirou da proposta do governo trecho que dava ao presidente da República o poder de extinguir e fundir entidades da administração pública por decreto.
• Princípios – retirou novos princípios que o Executivo queria estabelecer para o serviço público (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade), mantendo os 5 já existente (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

O SindSaúde orienta que a luta continua e que ainda há um longo caminho de mobilização para que a PEC 32, a chamada Reforma Administrativa, não seja aprovada pelo Congresso Nacional.

#PEC32Não