Senadores querem a devolução imediata da alteração do veto parcial à lei que obriga o uso de máscara durante a pandemia do coronavírus (Lei 13.979, de 2020).
O requerimento foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também preside o Congresso Nacional.
O novo veto de Bolsonaro foi publicado na manhã de segunda e amplia a lista de vetos feitos à lei, decorrente do PL 1.562/2020.
Vetos
Na sexta-feira (3), o Executivo já havia publicado o veto à obrigatoriedade de utilização das máscaras em locais públicos como escolas, comércios e igrejas, motivo de crítica de vários senadores.
Agora, o presidente também dispensou a exigência em presídios e unidades de cumprimento de medidas socioeducativas.
Randolfe considera que Bolsonaro burlou a Constituição ao ampliar o veto (VET 25/2020), já que “uma vez sancionado, o projeto vira lei, não podendo, por óbvio, ser objeto de retificação para veto”.
O senador acrescenta que a tentativa de retificação foi feita após o prazo constitucional de 15 dias úteis para o veto. Segundo Randolfe, Bolsonaro ainda vetou a obrigação para órgãos, entidades e estabelecimentos afixarem cartazes sobre o uso correto das máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro de seus ambientes.
STF
Os partidos Rede Sustentabilidade e PDT também protocolaram uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
No documento, a Rede reforça a inconstitucionalidade do ato e solicita a derrubada do veto presidencial, ao apontar que “o Poder Executivo, sob desculpa de retificação, na prática, veta texto de lei já sancionada, promulgada e publicada”. Segundo a Rede, “não há interpretação que possa legitimar tal abuso do presidente da República”.
Fonte: Agência Senado
