A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) efetuou a aprovação nesta terça-feira (29), do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. De acordo com a PL 1.930/21, do Executivo, o governo terá R$43,2 bilhões correspondente à soma dos recursos próprios (R$ 28,9 bi) e para o Fundo Constitucional do DF (R$ 14,2 bi). O projeto foi aprovado em 2º turno, com 18 votos favoráveis.
Essa PL possibilitará a autorização de pelo menos 22 concursos públicos e trará a alerta para a queda do Fundo Constitucional. Com aproximadamente 180 emendas dos deputados distritais, eles autorizam o GDF a pagar a terceira parcela do reajuste para 33 categorias de servidores públicos do DF, devida desde 2015.
O projeto de lei ajusta as prioridades e metas do governo para o exercício financeiro seguinte que funcionará como peça orçamentária entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No ano de 2022, segundo o Anexo de Metas e Prioridades, o orçamento será direcionado para atividades relacionadas à manutenção dos serviços públicos relevantes, com prioridade para áreas como saúde, assistência social e educação.
Para os próximos anos, as estimativas apontam que o Fundo Constitucional do DF – usado para custear a organização e a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação – será de R$ 14,2 bi. O valor é 10% menor do que o repassado em 2021, que foi de R$ 15,8 bilhões.
Sobre o total estabelecido, R$ 8,5 bi vão para a segurança pública; R$ 3,1 bi para a saúde, e R$ 2,5 bi para a educação. As receitas tributárias, por sua vez, devem sofrer um acréscimo de 13%, segundo o governo, e estima-se que somem R$ 18,8 bilhões, contra os R$ 16,6 bi deste ano.
O deputado Reginaldo Veras (PDT), por exemplo, apresentou proposta para seleções na Secretaria de Educação, incluindo professores, analistas, monitor e técnico, com respectivamente 3200, 450, 500 e 600 vagas.
- Confira alguns concursos previstos na LDO 2022:
– Execuções Penais
– Políticas Públicas e Gestão Governamental
– Apoio às Atividades Policiais Civis.
– Assistência Pública à Saúde
– Atividade de Defesa do Consumidor
– Atividades do Trânsito
– Auditoria de Atividades Urbanas
– Cirurgião-Dentista
– Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária
– Enfermeiro
– Gestão de Resíduos Sólidos
– Médico
– Assistência à Educação
– Magistério
– Auditoria de Controle Interno
– Auditoria Fiscal da Receita
– Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde
– Agente de Polícia
– Escrivão de Polícia
– Regulação de Serviços Públicos do DF
– Apoio às Atividades Jurídicas PGDF
– Procurador do DF
Durante a votação em segundo turno, os deputados distritais Fábio Felix (PSol), Arlete Sampaio (PT) e Reginaldo Veras (PDT) mostraram a proposta da emenda para o pagamento da terceira parcela do reajuste para os servidores públicos. A medida vai beneficiar 33 categorias. O deputado Fábio Felix argumenta que isso é um “direito legítimo dos trabalhadores”.
A inclusão do dispositivo na LDO não significa que o reajuste será pago imediatamente, mas autoriza que o Poder Executivo reconsidere a busca por recursos para pagar a terceira parcela do aumento dos servidores públicos locais.
