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quarta-feira, 25 novembro, 2020

CLDF aprova criação de Nota Legal Solidária, selo empresarial e mais projetos em semana de votações

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SindSaúde DF
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Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal

A Câmara Legislativa do DF teve mais uma semana intensa de votações com diversos projetos aprovados pelos deputados distritais em sessão remota. 

Entre os projetos está a criação do programa Nota Legal Solidária, que vai permitir a cessão dos créditos fiscais da Lei nº 4.159/08 (Nota Legal) para entidades beneficentes sem fins lucrativos do DF.

O projeto foi aprovado em formato de substitutivo a dois projetos apresentados pelos deputados Reginaldo Veras (PDT) e Rafael Prudente (MDB). 

Segundo o texto, o programa vai funcionar da seguinte forma: as pessoas físicas ou jurídicas adquirentes de mercadoria, bem ou serviço sujeito ao pagamento de ICMS e ISS no DF poderão ceder seus créditos fiscais a entidades distritais sem fins lucrativos cadastradas junto à Secretaria de Economia do DF. As instituições poderão ser de diversas áreas, como assistência social, saúde, educação, cultura e proteção animal.

Carreira de Atividades Previdenciárias

Também foi aprovado o projeto de lei nº 1.235/2020, do Executivo, que cria a Carreira de Atividades Previdenciárias do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF). 

A nova carreira será composta pelo cargo de nível superior de Analista Previdenciário, com 65 servidores. Na justificativa do projeto, o governo assegura que o ingresso na carreira acontecerá exclusivamente por concurso público.

Selo Empresa Amiga da Segurança

Outro projeto aprovado foi o PL nº 1.093/2020, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que cria o Selo Empresa Amiga da Segurança. 

O selo será concedido às empresas que atenderem alguns requisitos como proporcionar aos servidores de Segurança Pública e Militares das Forças Armadas acesso a seus estabelecimentos e serviços, tais como sanitários, água, internet, sala de estudo ou descanso ou proporcionar promoções ou descontos em seus produtos ou serviços ofertados para servidores de Segurança Pública e Militares das Forças Armadas, por exemplo. 

Obras em vias públicas

Os distritais também aprovaram o projeto de lei nº 1.176/20, que veda a realização de obras e serviços públicos que possam afetar o fluxo no trânsito durante os horários de maior circulação.

De autoria do deputado Delegado Fernando Fernandes (Pros), o PL pretende reduzir os impactos de obras públicas no tráfego urbano. 

O projeto abre exceção apenas para “situações emergenciais e imprevisíveis” e  obras de grande escala e de longa duração. Nesses casos, os serviços devem ser justificados, e a população deve ser informada.

Veja outros projetos aprovados:

  • PL nº 1.222/20, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que prevê diretrizes para a contratação, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados ou militares inativos para atender a necessidades da Administração Pública do DF. 
  • Projeto de lei nº 1.195/2020, do Executivo, que altera a legislação que criou o Fundo de Melhoria da Gestão Pública (Pró-gestão).
  • Projeto de lei nº 34/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que institui diretrizes e medidas nos casos de interdição de escolas públicas.
  • Projeto de lei nº 712/19, da deputada Arlete Sampaio (PT), altera a legislação que trata do atendimento integrado à mulher vítima de violência no Distrito Federal (Lei nº 4.135/18), visando a garantir atendimento especializado àquelas com surdez ou cegueira.
  • Projeto de Lei nº 967/2020, do deputado Leandro Grass (Rede), que estabelece incentivos para incrementar as atividades econômicas lideradas por mulheres no Distrito Federal.
  • Projeto de lei nº 432/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que obriga hospitais públicos e privados a disponibilizarem macas e camas adaptadas para pacientes com deficiência, obesidade grave ou mórbida.
  • Projeto de Lei nº 439/2019, do deputado Jorge Vianna (Podemos), que trata da avaliação psicológica de gestantes e puérperas para assegurar atendimento profissional a grávidas, durante o pré-natal, e a mães, entre 48h e 15 dias após o parto, a fim de identificar propensões a depressão.
  • Projeto de Lei nº 964/2020, do deputado Hermeto (MDB), que restringe a comercialização de produtos odontológicos de uso profissional restrito.
  • Projeto de Lei 372/2019, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que trata da concessão de porte e arma de fogo para os agentes socioeducativos do Distrito Federal. 
  • Projeto de Lei nº 1.738/17, do deputado Delmasso (Republicanos), que altera a legislação sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares, de forma a permitir que entidades religiosas emitam declaração para candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. 
  • Substitutivo aos projetos nº 1.711/2017, do deputado Chico Vigilante (PT), e nº  650/2019, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que regula o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos do Distrito Federal e do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial que adquirir, distribuir, armazenar, vender ou mesmo expuser à venda mercadorias de origem ilícita ou não comprovada. 
  • Projeto de Lei nº 168/2015, da deputada Luzia de Paula (PSB), que cria o roteiro de turismo eco-histórico “Rota das Nascentes”.
  • Projeto de Lei nº 1456/2020, do Executivo, que modifica o processo de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).
  • Projeto de resolução nº 52/2020, do deputado Valdelino Barcelos (PP), que cria a Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Pro 60+), na estrutura da Câmara Legislativa.

Com informações da Agência CLDF

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