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quarta-feira, 25 novembro, 2020

CLDF aprova crédito para empresas de transporte e autonomia financeira a unidades de Saúde

Distritais votaram projetos e derrubaram vetos na sessão de terça-feira (10)

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SindSaúde DF
SindSaúde DF
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal

A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10), diversos projetos, entre eles o projeto de lei nº 1.457/2020, com crédito de R$ 25,8 milhões para as empresas de ônibus. 

De autoria do Poder Executivo, o texto abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual remanejando recursos que seriam utilizados, entre outras coisas, para construir e recuperar abrigos nas paradas.

O repasse às empresas concessionárias do transporte público deve priorizar, segundo emenda aprovada pelos parlamentares, o pagamento dos rodoviários.

Vetos 

Os distritais também derrubaram alguns vetos do governador Ibaneis Rocha a projetos já aprovados. Os textos seguem para promulgação. 

Entre os vetos derrubados está a inclusão de taxistas no auxílio financeiro emergencial no valor de R$ 1.200 sancionado pelo governador – Lei nº 6.621/20. 

O texto garantiu o benefício aos proprietários de ônibus escolares e de turismo no Distrito Federal. Segundo a lei, o benefício deverá ser pago por dois meses, podendo ser estendido por mais um mês.

Autonomia na Saúde

Os distritais também rejeitaram o veto ao projeto de lei nº 2.162/2018, que estabelece o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS) na rede pública do Distrito Federal. 

Ao vetar a proposição, o governador Ibaneis Rocha alegou invasão de competência. Derrubado o veto, o PL será promulgado e entrará em vigor.

A inspiração é o PDAF (Programa de Descentralização Administrativa e Financeira), em funcionamento na rede pública de educação.

De acordo com a proposta, o governo deverá criar, progressivamente, unidades de execução descentralizadas (UED), com autonomia para executar dotações orçamentárias, gerir recursos financeiros e contratar pequenas compras e serviços.

Cota em concursos

Outro veto derrubado foi ao PL nº 653/2019, que reserva 10% das vagas oferecidas em concursos públicos do Distrito Federal para pessoas comprovadamente hipossuficientes – aquelas consideradas sem condições financeiras. 

O PL considera como “hipossuficiente” a pessoa cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio e, de forma cumulativa, que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral. 

A comprovação da hipossuficiência deverá acontecer no momento da inscrição para o concurso.

Assistência psicológica

Parlamentares também aprovaram o projeto de lei no 1.250/2020, que prevê assistência psicológica nas escolas do DF. 

Segundo o texto, unidades de ensino públicas e privadas do Distrito Federal, a partir de 200 alunos, deverão manter profissionais de Psicologia Escolar e Serviço Social durante os períodos de atividades regulares, para atender alunos e profissionais da educação. 

 O acompanhamento psicológico e assistencial deverá ocorrer, preferencialmente, no turno contrário ao do aluno, de acordo com a norma, que seguirá para sanção do governador para virar lei.

Alterações legais

Outros dois projetos do Executivo aprovados nesta terça seguem para sanção do governador. Elas alteram leis já existentes no DF. 

A primeira (PELO no 23/2020) altera a Lei Orgânica “para conferir ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) as competências inerentes às entidades executivas rodoviárias”. O artigo 124-A da lei fazia referência apenas ao Detran.

Já o projeto de lei no 1.533/2020 altera a Lei no 6.352/2019 – que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano corrente –  para ajustar o Anexo IV da LDO/2020 com a finalidade de viabilizar a nomeação, na Secretaria de Estado de Saúde, de enfermeiros da família e comunidade e enfermeiros obstetras.

Outra proposição de autoria do Executivo aprovada – projeto de Lei no 808/2019 – autoriza o GDF a conceder à iniciativa privada o serviço público de gestão e apoio operacional de remoção e guarda de veículos abandonados, leilão e serviços de pesagem nas rodovias do Distrito Federal.  

Com informações da CLDF

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