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segunda-feira, 19 abril, 2021

Câmara aprova projeto de lei que permite a iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19

A empresa ou entidade que descumprir as regras está sujeita a receber multa equivalente a dez vezes o valor gasto na compra das vacinas

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SindSaúde DF
SindSaúde DF
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal

A Câmara dos Deputados finalizou na quarta-feira (7), a votação da proposta que permite o setor privado comprar vacinas contra a Covid-19 para imunizar gratuitamente seus funcionários, contanto que seja doada a mesma quantidade ao SUS. A proposta agora, é enviada ao senado.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), sendo o Projeto de Lei 948/21 do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O texto informa que as regras se aplicam a todas as pessoas do setor jurídico privado, individualmente ou em consórcio.

Estão incluídos ainda no pacote de vacinação, trabalhadores que prestam serviços aos setores, estagiários, autônomos e empregados temporários ou terceirizados. Para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como associações, sindicatos, a regra vale para seus associados e cooperados.

As vacinas fornecidas poderão ser todas as que tenham registro sanitário definitivo da Anvisa e aquelas com autorização temporária para uso emergencial ou excepcional para a importação ou distribuição. No entanto, podem ser compradas também vacinas sem registro ou autorização da Anvisa, com a condição de ter autorização de alguma instituição sanitária reconhecida e certificada pela OMS. Cabe a eles decidirem se contratam estabelecimentos de saúde que tenham autorização para importar vacinas.

De acordo com o texto, a vacinação dos empregados deve seguir os critérios de prioridade estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações. A aplicação da vacina deverá ocorrer em qualquer estabelecimento que possua as adequações necessárias e seja autorizado pelo serviço local de vigilância sanitária.

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