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terça-feira, 2 março, 2021

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Governo Federal entrega lista com 35 prioridades ao Congresso

Entre as propostas estão as Reformas Administrativa e Tributária, a privatização da Eletrobras e a flexibilização da posse e porte de armas

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SindSaúde DF
SindSaúde DF
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira (3) aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), uma lista com 35 projetos que considera prioritários no Congresso em 2021. São todas propostas que estão em tramitação, partes delas já aprovada em alguma das Casas.

A maioria dos projetos é da área econômica, mas há também pautas de costume, segurança e educação. Está presente na lista a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida por Reforma Administrativa, que refere-se aos futuros servidores públicos, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios.

Clique aqui e entenda o texto da proposta da Reforma Administrativa

Outros pontos que estão causando polêmica são os projetos que flexibilizam regras sobre compra, porte e posse de armas de fogo, os que estabelecem em que situações militares não podem ser punidos durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a revisão de lei de drogas para facilitar a condenação por corrupção de menores.

O documento foi produzido pela Secretaria de Governo, com ajuda dos ministérios setoriais. Os presidentes da Câmara e do Senado devem analisar as prioridades e decidir quais são os mais urgentes e que prosseguirão para votação.

Cabe ressaltar, que a lista não inclui novos projetos, ou seja, todos os temas já foram encaminhados anteriormente e já estão no Congresso.

O SindSaúde vai repercutir as prioridades apresentadas pelo Governo que vão atingir diretamente os servidores públicos federais, estaduais e municipais. Acompanhe as próxima matérias.

Veja a lista completa:

Prioridades no Senado
• Partilha Petróleo e Gás – PL 3178/2019
• Modernização do Setor Elétrico – PLS 232/2016
• Ferrovias – PLS 261/2018
• PEC Emergencial – PEC 186/2019
• PEC do Pacto Federativo – PEC 187/2019
• PEC dos Fundos Públicos – PEC 188/2019
• Uso dos Fundos na pandemia – PLP 137
• Armas – PL 3723/2019
• Revisão da Lei de Drogas (corrupção de menores) – PLS 216/2017
• Altera estatuto do índio contra infaticídio – PLS 119/2015
• Cobrança de Pedágio (freeflow) – PLC 8/2013

Prioridades na Câmara
• Reforma tributária – PECs 45/2019 e 110/2019
• Debêntures – PL 2646/2020
• Privatização Eletrobras – PL 5877/2019
• Marco Legal do Mercado de Câmbio – PL 5387/2019
• Mineração em terras indígenas – PL 191/2020
• Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo – PL 6438/2019
• Normas aplicáveis a militares em GLO – PL 6125/2019
• Aumento de pena para abuso sexual em menores – PL 3780/2020
• Documento único de transporte – PL 6093/2019
• Pedofilia como crime hediondo – PL 1776/2015
• Homeschooling – PL 2401/2019
• Reforma Administrativa – PEC 32/2020
• Licenciamento Ambiental – PL 3729/2004
• Concessões Florestais – PL 5518/2020
• Regularização fundiária – PL 2633/2020

Projetos já aprovados no Senado, em tramitação na Câmara
• Lei do Gás – PL 4476/2020
• Depósitos Voluntários – PL 3877/2020
• Teto Remuneratório – PL 6726/2016
• Superendividamento – PL 3515/2020
• Autonomia do Banco Central – PLP 19/2019

Projetos já aprovados na Câmara, em tramitação no Senado
• BR do Mar – PL 4199/2020
• Startups – PLP 146/2019
• Eficiência Administrativa – PL 7843/2017
• Fundos de Investimento Agrícola (Fiagro)– PL 5191/2020

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