30.5 C
Brasília
quinta-feira, 29 setembro, 2022

URGENTE: A insalubridade dos ACS e ACE agora é LEI FEDERAL

Saiba Mais

SindSaúde DF
SindSaúde DF
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal

Publicada a correção na Lei Federal que garante o adicional de Insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Acaba de ser publicado na primeira página do Diário Oficial da União.

A Republicação da Lei nº 13.342/16 com a alteração em seu artigo terceiro altera a publicação com o veto da ex-presidente Dilma Rouseff que agora passa ter o seguinte texto:

“O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:

VEJA A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE GARANTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O ACS E ACE NA ÍNTEGRA ABAIXO:

LEI No 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 (*)

Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e
previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.342, de 3 de outubro de 2016:
“Art. 3º O art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
‘Art. 9º-A ……………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
I – nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;
II – nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.’ (NR)” Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
(*) Publicação do texto a que se refere a Mensagem nº 678, de 21.12.2016, DOU de 22.12.2016.

Fonte: Portal 10

- Advertisement -spot_img

Últimas Notícias

Servidores recebem mais de R$ 10 milhões em pecúnias nesta quinta (29)

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal efetuará o pagamento de R$10.162.979,03 (dez milhões, cento e sessenta e dois...

Campanha nacional contra a Poliomielite termina nesta sexta-feira (30)

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e Multivacinação termina nesta sexta (30). A campanha tem como objetivo...

Saúde recebe 14.520 doses de Coronavac nesta terça-feira (27)

A Latam, companhia aérea que realiza o transporte gratuito de vacinas contra Covid-19 pelo Brasil, tem voo previsto para...
- Advertisement -spot_img
- Publicidade -spot_img