Durante décadas os servidores públicos do DF foram regidos pela lei 8112/90.
Foi uma grande conquista o advento da lei 840/2011, regulamentando o regime jurídico dos mesmos.
Na verdade, foi uma grande batalha vencida pelos servidores. Esse instrumento trouxe luz em matérias muito peculiares do nosso serviço, que não era, amplamente amparado, no código dos servidores federais, e que nos regia, até então.
Porém, um dos institutos basilares desse código, e o mais importante para o servidor, é a estabilidade, conquistada após três anos de exercício no cargo, sendo ingresso por concurso público. A legislação federal também traz essa previsão legal.
E é justamente nessa maior conquista que o governador Rodrigo Rollemberg, quer pôr a mão e tirar esse direito. Logo ele que, sempre esteve no serviço publico, através de QI (quem indica), de influências políticas e familiares, enfim, do famoso “jeitinho”.
Nunca fez concurso público! Se tornou estável pela benevolência de nossas leis e do trem da alegria, que tinha estação certa, no congresso nacional.
Para acabar de vez com o funcionalismo público local, o governo mandou o PLC 106/2017 para a CLDF. Ontem(26), num átimo de lucidez e coerência, o líder do governo, deputado Delmasso, retirou-o dessa condição e, agora, passará a tramitar, normalmente, sem o açodamento pretendido pelo governo. Uma decisão sensata.
Não se pode colocar em votação um projeto dessa natureza, sem um amplo debate com as partes interessadas.
Hoje, presenciamos a Circular de uma Superintende Regional de Saude, Drª Lucilene Queiroz, coagindo os servidores a comparecerem ao trabalho, amanhã (28/04), dia da paralisação geral nacional. Segundo a nota, “a greve dos rodoviários e metroviários não deve ser justificativa para os mesmos faltarem ao trabalho”. Essa situação nos remeteu, imediatamente ao famigerado PLC 106/2017.
Ele dispõe que a avaliação de desempenho, que ja é realizada, anualmente, poderá ser usada para conceder ou suprimir gratificações e benefícios. E, como medida mais extrema, após dois resultados “negativos”, poderá ser exonerado.
E a primeira coisa que pensamos é: como uma gestora, como essa Drª Lucilene, vai avaliar os seus subordinados? Quais os critérios serão adotados por alguem com postura tão autocrática e ditatorial? Qual a oportunidade que os servidores que não forem “alinhados” com ela, terão?
Ora, quem se posiciona de modo tão arbitrário e arrogante, impondo ao trabalhador uma obrigação que não é sua (afinal, o Estado da auxílio transporte e não vale-uber), o que não fará nas avaliações?
Claro que ela foi citada como exemplo, mas, teremos muitos mais…
É de conhecimento publico que, o GDF é extremamente politizado e os órgãos sofrem forte interferência e influência política. Da primeira-dama à ultima, todos dão pitacos e constrangem os servidores. Como esses serão avaliados por essas chefias paraquedistas que teimam em cair por aqui?
E nas eleições? Quem se declarar oposição, cairá em desgraça com os gestores e os bajuladores de plantão? Como os servidores poderão manter a sua independência à serviço da sociedade (nossos verdadeiros patrões), se estiverem sob o jugo dessas chefias?
Esse é o golpe mortal no serviço público. Tão ou mais grave que a terceirização. A estabilidade é a célula mater desse organismo corporativo. A simples possibilidade de fragilizá-la com critérios tão subjetivos é um grande golpe no Estado. O servidor público é patrimônio da sociedade. Não pertencemos às chefias ou aos governos.
E, se vamos discutir esse projeto, proponho que ele comece pelo Palácio do Buriti, pelo chefe do executivo. Que nao precisemos esperar quatro anos para dar o cartão verde ou vermelho.
Se essa metodologia de aferição de qualidade na prestação de serviços é mesmo de excelência e, objetiva profissionalizar os servidores, comecemos pelo 01 (zero um).
É isso mesmo! Vamos avaliar o governador, anualmente.Se isso tivesse sido possível,não estaríamos vivendo essa catástrofe há três anos.
2018 é logo ali…
