Mais uma ação vitoriosa do Jurídico do SindSaúde-DF trará tranquilidade para uma sindicalizada. O Governo do Distrito Federal foi condenado a pagar o valor de R$ 2.242,79 relativos a exercício findo de servidora da saúde que aguardava pagamento da dívida.
O GDF alegou que os valores estariam “próximos de serem pagos administrativamente” e a Justiça não deveria ter sido acionada. Informou, ainda, dificuldades financeiras.
O juiz do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF confirmou que o Poder Judiciário pode ser demandado “diante da omissão administrativa”, a fim de evitar lesão ou ameaça de lesão a direito.
O débito, reconhecido administrativamente pela Secretaria de Saúde, deverá ser pago com a correção do IPCA-E.
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As solicitações de novas demandas devem ser feitas pelo servidor via WhatsApp Jurídico, já os casos emergenciais serão avaliados pela coordenação e, caso necessário, será agendado o atendimento por vídeo, de acordo com calendário da equipe de advogados.
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