Ações custarão quase R$3 e R$10 mil, respectivamente, aos cofres do GDF.
A semana começou com ganho em duas novas ações individuais da Gata (Gratificação de atividade Técnico Administrativa). Além de determinar a incorporação do benefício aos vencimentos, O 2° Juizado Especial de Fazenda Pública ordenou o pagamento de valores retroativos desde setembro de 2015, quando deixaram de ser pagos. Uma servidora receberá R$ 2.871,66 enquanto outro servidor, R$ 11.910,15, a serem corrigidos monetariamente.
No primeiro processo, a Justiça entendeu que a tese apresentada pelo governo para justificar o calote na dívida não tem procedência. “A Teoria da Reserva do Possível (surgida no direito alemão. Limita a atuação do Estado quanto à efetivação de direitos sociais e fundamentais, afastando o interesse privado e prezando pelo direito da maioria) representaria, pois, um limitador à efetividade dos direitos fundamentais e sociais, o que não se pode admitir, a meu ver, no Direito brasileiro, eis que se tratam de direitos assegurados a todos pela própria Constituição Federal. A reserva do possível, portanto, não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais de provedor das necessidades da sociedade, representadas pelos direitos fundamentais e sociais ali descritos”, diz um trecho da decisão.
