Em decisão liminar, o juiz de Direito da Segunda Vara de Fazenda Pública concedeu a uma servidora da carreira de especialistas o direito de que descontos por empréstimos, feitos em sua conta corrente, não ultrapassem o limite de 30% de seus rendimentos. A medida foi ganha contra o Banco de Brasília (BRB), que estava bloqueando praticamente todo o salário da servidora devido a empréstimos e outras obrigações.
A decisão enfatiza que o salário é verba de natureza alimentar protegida constitucionalmente. “As instituições financeiras não podem se valer da autorização contida em contrato relacionada à realização de débito em conta do tomador do empréstimo ( …) em razão de ser medida indevida que viola o direito à proteção do salário e, por consectário, o direito à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.”, declarou o juiz.
O Jurídico do SindSaúde é procurado diariamente por servidores com dificuldades de renegociar suas dívidas junto ao BRB. As ações distribuídas pelo SindSaúde visam proporcionar uma vida melhor para os servidores, que têm passado por inúmeros transtornos causados pelo governo de Rodrigo Rollemberg.
Todos os servidores que estiverem enfrentando dificuldades semelhantes, devem procurar o Jurídico do SindSaúde para que sejam tomadas as devidas providências. O atendimento* é feito de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. Para mais informações, ligue no (61) 4063-9077.
*ERRATA: A priori divulgamos o horário de antendimento antigo. Todavia, atualizamos com a informação correta, às 12h09min do dia 14/10/2016.
