Jurídico

14/03/2017 - 16:55 SindSaúde DF Categoria: Jurídico gata, jurídico

Vitória em cinco novas ações da Gata Destaque

As ações individuais da Gata (Gratificação de atividade Técnico-Administrativa) continuam a todo vapor. Nas últimas semanas, cinco servidores tiveram o direito ao reajuste e aos devidos retroativos reconhecidos pela Justiça. Um deles, que ganhou já em segunda instância, receberá mais de R$5 mil em retroativos.

Uma das decisões entende que o governo não pode se basear na “ideia de que os direitos sociais só existem quando e enquanto existir dinheiro nos cofres públicos”. “Por tais motivos, somados ao fato de que reajustes foram concedidos na mesma época e integralmente pagos a outras categorias de servidores, pelo princípio da isonomia e pelo dever legal do requerido quanto à organização orçamentária, deve o Distrito Federal ser condenado a efetuar o pagamento retroativo das diferenças devidas ao autor, desde a suspensão indevida, em 1º de setembro de 2015, não havendo que se falar em implementação prospectiva”, conclui outro trecho da sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Os sindicalizados que ainda não entraram com ação individual para garantir o benefício devem buscar o atendimento jurídico, de segunda à sexta, das 9h às 17h.

02/03/2017 - 12:52 SindSaúde DF Categoria: Jurídico gata

Novos ganhos em ações da Gata garantem até R$19 mil em retroativos Destaque

Em mais uma ação vitoriosa ajuizada pelo SindSaúde-DF, o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou o pagamento a uma servidora sindicalizada  de R$ 19.971,36 referente à diferenças salariais  devidas pela incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata). Deverão ser pagas as discrepâncias vencidas de setembro de 2015 a janeiro de 2017, o 13º salário, além de valores não pagos até a data da implementação do reajuste no contracheque. Além disso, a Justiça determinou o pagamento da compensação de jornada, já que a servidora faz 40 horas e ainda não percebeu os reflexos financeiros assegurados pela Lei n°5.174 (20 horas). Outra servidora obteve ganho retroativo de R$ 13.930,20. Os montantes ainda serão acrescidos de juros.

Em uma das decisões, a Justiça entende que “reajustes foram concedidos na mesma época e integralmente pagos a outras categorias de servidores, pelo princípio da isonomia e pelo dever legal do requerido quanto à organização orçamentária, deve o Distrito Federal ser condenado a efetuar o pagamento retroativo das diferenças devidas ao autor, desde a suspensão indevida, em 1º de setembro de 2015.”

 

07/02/2017 - 13:00 SindSaúde DF Categoria: Jurídico

Poder judiciário contém abusos da AGEFIS Destaque

Por meio de decisão proferida aos 6 de fevereiro do corrente ano, provocada em face da atuação urgente do Departamento Jurídico do SINDSAÚDE/DF com pedido de tutela de urgência (Proc. 0702217-62.2017.8.07.0016 – 1º Juizado especial da Fazenda Pública do Distrito Federal), foi suspenso o auto de notificação nº. D066146 da AGEFIS que impedia o funcionamento de quiosque de alimentação que operava nas imediações do HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília.

Em suas razões, em sede de cognição sumária, o magistrado destacou que a suspensão seria absolutamente injustificada uma vez que a atividade era exercida a longa data (20 anos), que o interessado já requereu perante a administração inúmeras vezes a licença/alvará sem obter resposta e, inclusive, que o próprio Hospital referendava a sua atuação ao longo de vários anos.

Uma suposta justificativa de resguardar a saúde pública ou a precariedade das instalações não foi motivada ou sequer apontada no malfadado auto de notificação.
“É absurdo que a administração pública continue a exercer suas atribuições e competências de forma despropositada e abusiva, nesses casos nossa equipe será sempre diligente para resguardar os interesses de nossos beneficiários” afirmou Leonardo Chagas, coordenador do Departamento Jurídico.

Tendo recebido a notícia com indignação, a Diretora-Presidente MARLI RODRIGUES lamentou mais uma situação de abuso gerada pela atuação autoritária deste governo, e comemora a decisão obtida em benefício dos sindicalizados, “não vamos descansar enquanto os abusos desse desgoverno não sejam revistos ou anulados” afirmou.

02/02/2017 - 11:46 SindSaúde DF Categoria: Jurídico gata, jurídico, retroativo

VITÓRIA: Justiça determina pagamento da Gata e retroativos à sindicalizada Destaque

O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF reconheceu o direito à incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata) aos vencimentos de mais uma servidora, além de determinar o pagamento de R$ 4.714,20 em valores retroativos a serem corrigidos monetariamente. O ganho é fruto de mais uma ação individual ajuizada pelo SindSaúde-DF, que tem obtido grande sucesso em prol dos trabalhadores injustiçados pelo governo.

“Estamos do lado da lei e a Justiça manda cumprir. Isso só prova que estamos no caminho certo e não vamos nos abater diante desse governo tirano”, avaliou a presidente do SindSaúde-DF, Marli Rodrigues. Esta é a quarta ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), apenas no mês de Janeiro. Em um dos casos, o retroativo a ser pago ultrapassa os R$10 mil.

As sentenças são mais um exemplo de que o trabalho do SindSaúde-DF está surtindo efeito. Os sindicalizados que ainda não entraram com ação individual para garantir o benefício devem buscar o atendimento jurídico, de segunda à sexta, das 9h às 17h.

25/11/2016 - 09:57 SindSaúde DF Categoria: Jurídico jurídico, justiça, superendividados

Ação do SindSaúde garante limite de desconto em salário de sindicalizado superendividado Destaque

Atento aos problemas causados pelo superendividamento da categoria, o departamento jurídico do SindSaúde-DF tem prestado atendimento aos filiados em débito e conseguido bons resultados na conciliação com o Banco de Brasília (BrB). Em virtude de ação ajuizada pelos advogados da entidade, a Justiça decidiu em favor de um servidor sindicalizado que teve todo o salário comprometido com descontos em folha e débito em conta.  A Primeira Vara Da Fazenda Pública Do Distrito Federal determinou que o valor destinado ao pagamento dos débitos não pode ultrapassar 30% do vencimento líquido.

O SindSaúde-DF orienta os sindicalizados que se encontram na mesma situação a procurarem atendimento jurídico na sede do sindicato, de segunda à sexta, das 8h às 17h.

16/11/2016 - 14:29 SindSaúde DF Categoria: Jurídico justiça, tjdft, incorporação gata

Outros três processos da Gata são reconhecidos pela Justiça Destaque

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deu razão a mais três servidores sindicalizados que buscaram o SindSaúde-DF para garantir a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata). O judiciário determinou ainda o pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos 12 meses.

Os sindicalizados que ainda não entraram com ação individual para garantir o benefício devem buscar o atendimento jurídico do SindSaúde-DF, de segunda à sexta, das 9h às 17h.

04/11/2016 - 14:12 SindSaúde DF Categoria: Jurídico jurídico, incorporação gata

SindSaúde-DF garante Gata na Justiça em mais uma ação individual vitoriosa Destaque

A Justiça reconheceu o direito à incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata) a servidor sindicalizado em virtude de ação individual ajuizada pelo SindSaúde-DF. A decisão em 2ª instância é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e prevê ainda o pagamento do retroativo referente aos últimos 12 meses.

O GDF terá que incorporar a Gata aos vencimentos do servidor, pagando a diferença salarial relativa à incidência dela sobre os demais benefícios, algo que adiciona quase R$500 ao salário do sindicalizado. O valor retroativo já soma R$5.961,24 e deverá ser quitado com correção monetária.

O SindSaúde-DF ressalta que os sindicalizados devem entrar com ação individual para também garantirem seu direito ao benefício. Quem ainda não procurou o jurídico do sindicato, deve vir à sede da entidade, no 1° andar, de segunda à sexta, das 9h às 17h.

26/10/2016 - 15:25 Lurian Leles Categoria: Jurídico jurídico, drone jurídico

SindSaúde-DF ganha ação de R$10 mil em benefícios para sindicalizado Destaque

Em face a ação ajuizada pelo SindSaúde-DF, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou ao GDF que pague diferenças referentes a Gratificação de Titulação, 1/3 de Férias, Abono Permanência, Gratificação Natalícia, Adicional Noturno e Devolução de Seguridade Social a um servidor sindicalizado. Somados, os valores chegam a quase R$10 mil.

A dívida já havia sido reconhecida administrativamente pelo governo, porém nunca foi paga. Acionado pela Justiça, o GDF alegou que o fundo de direito estava prescrito, porém a justificativa não foi aceita. O artigo 4° do Decreto nº 20.910/32 assegura que "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la".

O valor total da dívida é de R$ 9.959,99 e deverá ser corrigido monetariamente.

17/10/2016 - 11:25 Lurian Leles Categoria: Jurídico drone jurídico

SindSaúde-DF garante na Justiça pagamento de R$30 mil à sindicalizada Destaque

O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF reconheceu, em virtude de ação ajuizada pelo SindSaúde-DF, o direito de uma servidora à R$30 mil como pagamento por diferenças em seus proventos. A dívida já havia sido reconhecida administrativamente, mas o GDF alegava prescrição de prazo, argumento que foi rebatido pela Justiça.

No entendimento da Justiça, o governo usou de má fé ao aproveitar-se da morosidade dos trâmites administrativos para recusar-se a pagar a dívida. Veja trecho da sentença:

“Representaria repudiável abrigo à má-fé acolher a prejudicial em benefício do mau pagador, que reconhece a dívida e promete o pagamento, porém o protela até que esta seja alcançada pela prescrição. Percebe-se que o requerido incutiu no servidor a expectativa de que haveria o cumprimento da obrigação sem a necessidade da tutela jurisdicional, atribuindo a demora à máquina burocrática ou à espera de numerário. Não se mostra, portanto, lícito dar abrigo à má-fé da Administração, que busca valer-se de sua inércia para dar causa à prescrição.”

SindSaúde ganha liminar: BRB deverá respeitar limite de 30% da remuneração de servidora

Em decisão liminar, o juiz de Direito da Segunda Vara de Fazenda Pública concedeu a uma servidora da carreira de especialistas o direito de que descontos por empréstimos, feitos em sua conta corrente, não ultrapassem o limite de 30% de seus rendimentos. A medida foi ganha contra o Banco de Brasília (BRB), que estava bloqueando praticamente todo o salário da servidora devido a empréstimos e outras obrigações.

A decisão enfatiza que o salário é verba de natureza alimentar protegida constitucionalmente. “As instituições financeiras não podem se valer da autorização contida em contrato relacionada à realização de débito em conta do tomador do empréstimo ( ...) em razão de ser medida indevida que viola o direito à proteção do salário e, por consectário, o direito à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.”, declarou o juiz.

O Jurídico do SindSaúde é procurado diariamente por servidores com dificuldades de renegociar suas dívidas junto ao BRB. As ações distribuídas pelo SindSaúde visam proporcionar uma vida melhor para os servidores, que têm passado por inúmeros transtornos causados pelo governo de Rodrigo Rollemberg.

Todos os servidores que estiverem enfrentando dificuldades semelhantes, devem procurar o Jurídico do SindSaúde para que sejam tomadas as devidas providências. O atendimento* é feito de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. Para mais informações, ligue no (61) 4063-9077.

*ERRATA: A priori divulgamos o horário de antendimento antigo. Todavia, atualizamos com a informação correta, às 12h09min do dia 14/10/2016.