24.5 C
Brasília
sábado, 25 maio, 2024

Aposentadoria Especial: Mais uma vitória do SindSaúde

Saiba Mais

SindSaúde DF
SindSaúde DF
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na última quarta-feira (9), por unanimidade, a Súmula Vinculante 33, estabelecendo que, até a edição de lei complementar que regulamenta a norma constitucional, as regras sobre  aposentadoria especial do servidor público deverão  acompanhar as mesmas normas vigentes dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

A aprovação unânime é a confirmação da vitória numa batalha encampada por este sindicato desde a impetração do Mandado de Injunção,  que objetivava o reconhecimento do direito aos seus filiados. “Apesar dos esforços hercúleos da Secretaria de Saúde do DF em dificultar a concretização do direito, chegando ao absurdo de divulgar aos servidores que o entendimento do Supremo Tribunal Federal teria sido alterado, com a referida súmula a corte suprema do Brasil torna inquestionável a aplicabilidade da legislação que regulamenta a aposentadoria especial”, explica o advogado do SindSaúde, Leonardo Chagas.

A regulamentação agora vale para todos os servidores do regime geral de previdência aos servidores públicos, em todo o território nacional, incluindo a aposentadoria direta e a contagem diferenciada. “Não mediremos esforços para fazer valer aos sindicalizados a decisão proferida desde 2012, no Mandado de Injunção de nossa autoria”, completa Chagas.  Atualmente, a medida é obstada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV) sob a justificativa da necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre aos servidores da carreira de assistência à saúde, algo que já vem citado nos contracheques desses trabalhadores.

- Advertisement -spot_img

Últimas Notícias

Jurídico do Sindsaúde ganha quase 10 mil reais em causas para filiados

O departamento jurídico do SindSaúde obteve sucesso na Justiça em quatro ações de filiados na última semana, totalizando quase...

Departamento jurídico do Sindsaúde tem conquistado vitória em processos de pagamento dos precatórios para servidores com mais de 60 anos

Os advogados do Sindsaúde têm obtido sucesso consistente em processos de pagamento de precatórios para servidores da saúde com...

Servidores da saúde empenham-se na luta por recomposição salarial

No Clube da Saúde, nessa terça-feira, uma assembleia geral convocada pelo SindSaúde reuniu uma força-tarefa determinada pelos servidores da...
- Advertisement -spot_img
- Publicidade -spot_img