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sábado, 29 janeiro, 2022

Servir Brasil aponta, em documento entregue ao presidente da Câmara, que a PEC 32 atinge, sim, servidores atuais

Um dos pontos destacados é o art. 4º da PEC 32 que prevê que os cargos de comissão serão fixados em mero ato do Executivo

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SindSaúde DF
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal

A Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou, na quarta-feira (16), na Presidência da Câmara dos Deputados, ofício com os principais pontos da Reforma Administrativa (PEC 32/20) que atingem os atuais servidores. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), concordou em analisar o documento na reunião realizada com ele no último dia 9 de junho.

No documento, assinado pelo presidente da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), um dos tópicos mostra, por exemplo, a possibilidade da perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado.

“O artigo 4º da PEC 32 prevê que todos os servidores, inclusive os atuais, deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia, porque as funções de confiança, hoje exclusivas pela Constituição dos servidores efetivos, serão transformadas, por decreto, em cargos em comissão (“liderança e assessoramento”), de livre exoneração, cujos critérios de ocupação (por quaisquer pessoas, inclusive não servidores) serão fixados em mero ato do Chefe do Executivo”, registra trecho do ofício.

O presidente da Servir Brasil reforça que os pontos destacados, portanto, afetam diretamente direitos e garantias dos atuais servidores públicos. “É uma violação à segurança jurídica e ao direito adquirido, resguardados na Constituição”, completa.

Leia a íntegra do ofício aqui.

Fonte: Servir Brasil

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