O SindSaúde teve conhecimento, nesta quinta-feira (23), de um ofício emitido pela Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização em que informa ao secretário de Saúde que estão suspensas até o fim deste ano o pagamento da Licença Prêmio por Assiduidade convertido em pecúnia na aposentadoria.
Como já havíamos adiantado todos àqueles que estão entrando com processo de aposentadoria ou recém-aposentados devem procurar o departamento jurídico do Sindicato para assegurar seus direitos diante da arbitrariedade do Governo do Distrito Federal.
O departamento jurídico do SindSaúde vai dar entrada no primeiro mandado de segurança individual para assegurar os direitos do servidor no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) hoje, sexta-feira (24).
De acordo com Leonardo Chagas, coordenador do departamento jurídico do SindSaúde, “é ilegal a suspensão uma vez que o ato fere a hierarquia das normas asseguradas na Constituição Federal”, explicou.
