De forma totalmente arbitrária, a Secretaria de Saúde insiste em não cumprir mandado de injunção que garante direito à aposentadoria especial por trabalho em área insalubre. O SindSaúde-DF entrará com nova ação para fazer valer a decisão do Supremo.
Os servidores que trabalham em área insalubre têm encontrado dificuldades na hora de requerer a aposentadoria especial, um direito garantido pelo SindSaúde-DF aos filiados na mais alta instância do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar do Mandado de Injunção n°5202-DF/2012 já ter transitado em julgado, ou seja, não cabe mais nenhum recurso, a Secretaria de Saúde insiste em desrespeitar a decisão.
A alegação do governo é que os trabalhadores precisam atestar a insalubridade por meio de laudo médico (como é feito no regime celetista), no entanto, a Secretaria esquece-se de que a comprovação das condições de trabalho vêm específicadas no próprio contracheque desses profissionais, por meio do pagamento de adicional concedido aos que atuam em ambientes que apresentam risco à saúde.
“Suspender a aposentadoria especial é uma afronta à decisão judicial, ao Estado democrático e, principalmente, à categoria”, avalia a presidente do SindSaúde-DF, Marli Rodrigues. O departamento jurídico do sindicato já está atuando em medidas que obriguem o governo à cumprir o que ordena o STF e entrará com um mandado de segurança, ação que obrigará a autoridade a cumprir o direito líquido e certo dos trabalhadores.
Os sindicalizados que tiveram os pedidos de aposentadoria especial indeferidos devem apresentar a documentação ao departamento jurídico do SindSaúde-DF para que seja anexado ao mandado de segurança. Aqueles que ainda não deram entrada no requerimento, precisam ter em mãos uma declaração de filiação que confirma o amparo pelo mandado, uma cópia da decisão e a certidão que comprova que a ação não pode mais ser recorrida (trânsito em julgado). Os documentos devem ser retirados no sindicato.
