Diante da insistência do Governo do Distrito Federal em suspender até o final de 2015 o pagamento da Licença Prêmio por Assiduidade convertido em pecúnia na aposentadoria, o SindSaúde entrou com um mandado de segurança para garantir o direito do servidor.
“Estamos fazendo as ações individuais com o objetivo de mostrar que essa atitude é ilegal, uma vez que o ato fere a hierarquia das normas asseguradas na Constituição Federal”, explicou Leonardo Chagas, coordenador do departamento jurídico do SindSaúde.
Todos àqueles que estão entrando com processo de aposentadoria ou recém-aposentados devem procurar o departamento jurídico do Sindicato para assegurar seus direitos diante da arbitrariedade do Governo do Distrito Federal.
