A possibilidade de o governo demitir concursados por arrocho fiscal provocou a reação de sindicatos. Chefe da Casa Civil diz que o esforço tem sido grande para evitar situações extremas e pede, mais uma vez, a compreensão da sociedade
Causou revolta em servidores do governo do Distrito Federal a possibilidade de haver demissões de funcionários concursados, caso o Executivo atinja o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Parâmetro para administração pública no Brasil, a LRF estabelece que o Executivo pode gastar, no máximo, 49% da Receita Corrente Líquida mensal com folha de pagamentos. Como a atual gestão já passou dos 47%, o governo teme que os reajustes a mais de 30 categorias, a se concretizarem até o fim do ano, representem um acréscimo nos gastos com pessoal a ponto de desrespeitar a lei.
Segundo o chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, caso as medidas para aumento da arrecadação tributária a serem enviadas à Câmara Legislativa não sejam aprovadas, a solução para reduzir gastos com funcionários e se readequar à legislação terá de ser demissão de comissionados e, em uma situação extrema, exoneração de servidores não estáveis — os que entraram no quadro do Estado por concurso há menos de três anos.
Sindicatos classificam as declarações como “absurdas” e ressaltam o clima de terror em repartições após as afirmações. Segundo Paulo Blair, doutor em direito constitucional pela Universidade de Brasília (UnB), a demissão de funcionários de carreira de fato está prevista no artigo 169 da Constituição Federal. A medida pode ocorrer quando o Executivo recebe um alerta por estar no limite prudencial da LRF e não consegue sair da situação no prazo estabelecido pelo órgão de controle. Após esse período, se o Executivo não tiver reequilibrado as contas, fica obrigado a tomar uma série de medidas, como a proibição de conceder benefícios e da criação de cargos. Também tem que cortar gastos com pessoal — primeiro com funções comissionadas, depois servidores não estáveis e aí, então, demitir funcionários estáveis.
Se o Executivo ultrapassar o limite dos 49%, explica o especialista, fica impedido de receber transferências voluntárias da União — como Fundo de Participação dos Municípios e Fundo Constitucional do DF — e também de contrair empréstimos. Tudo isso, porém, em casos muito extremos: não há precedente no Brasil de uma unidade da Federação que tenha demitido servidor público por conta da LRF, de acordo com Blair. Como herdou as contas no limite prudencial, Rodrigo Rollemberg (PSB) pode até não ser culpado pela situação, explica o especialista. “A responsabilização fica por conta do MP, do Judiciário. Mas temos, hoje, um responsável constitucional, que é o atual governador. Ele tem de resolver o problema”.
O chefe da Casa Civil garante que o GDF tem se esforçado ao máximo para evitar uma situação extrema. Ele explica que, como o cálculo da LRF é feito em proporção à Receita Corrente Líquida, é necessário aumentar a arrecadação do governo. Por isso, a aprovação do Pacto por Brasília e as propostas apresentadas na semana passada são consideradas essenciais. Segundo ele, a previsão de acréscimo com gastos com a folha de pagamento nos próximos meses é preocupante. “Já estamos no limite prudencial da lei e, com a carga de reajustes previstos para setembro, corremos o risco de ultrapassar o limite imposto pela LRF. Seria desonestidade negar a existência desse risco. E, para contrabalancear esse cálculo e não ferirmos a lei, precisamos aumentar a arrecadação”, argumenta.
Doyle, novamente, pede a compreensão da população. “Agora, aproveito para falar: ou passam a pensar no conjunto da sociedade e deixam de lado interesses corporativistas, ou a situação vai ficar ainda mais grave. E isso é o que não queremos. Ninguém quer demitir. Pelo contrário: queremos fazer concursos, pois os quadros dos órgãos já são insuficientes”, garante. O GDF deve protocolar hoje na Câmara Legislativa os projetos de lei apresentados na semana passada que visam incrementar o caixa do DF.
Reações
Independentemente das explicações governistas, sindicalistas consideraram inadmissível a possibilidade de demitir e afirmaram que é papel do Executivo local encontrar uma solução que não prejudique os trabalhadores, principalmente os concursados. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civil da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta), Ibrahim Yousef, interpreta as afirmações do secretário como uma jogada política. “No próximo dia 26, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) vai julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade do MPDFT referente aos reajustes concedidos pela gestão passada. Então, o GDF trabalha para sensibilizar o colegiado a não conceder os aumentos”, opina.
Rosilene Corrêa, diretora do Sindicato dos Professores do DF, classifica a atitude do governo como “precipitada ou, pelo menos, imatura”. “Existem diversas outras formas de corrigir as distorções. Enxugar a máquina não passa por demissão de servidores de carreira; isso é, no mínimo, um equívoco”, comenta. Ela conta que o clima no funcionalismo público é de terror. “É um clima de ameaça, como se tivesse uma arma apontada para a gente”.
49%
Valor máximo que pode ser usado pelos governos estaduais com a folha de servidores. O GDF já alcançou 47%, limite prudencial
Sem coleta de lixo
Vinte e três regiões do DF ficaram sem a coleta regular de lixo ontem. Funcionários do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) fizeram uma paralisação para reivindicar perdas salariais em razão da mudança de carreira dos servidores. Eles fecharam os portões da usina na L4 Sul e impediram os caminhões de saírem do local. Em setembro de 2013, o então governador Agnelo Queiroz alterou a carreira dos servidores que pertenciam à Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos para fazer parte da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF. O MPDFT propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em outubro do ano passado, para impedir a alteração. Em fevereiro deste ano, o TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital
nº 5.276, que alterou as carreiras. O presidente do Sindser, André Luiz da Conceição, informou que a perda salarial varia de 11% a 50%, ou seja, de R$ 400 a R$ 4 mil.
Fonte: Correio Braziliense
