A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vão investigar a possível terceirização da saúde no DF. Além disso, encaminharam ao governador Rodrigo Rollemberg, e ao secretário de Saúde, João Batista de Sousa, o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do DF (TCDF) referente a irregularidades na gestão de pessoal da rede pública de saúde do DF.
Segundo a promotora de Justiça Marisa Isar, nos termos da Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080/90 – e da Constituição Federal cabe à iniciativa privada apenas a participação complementar na prestação dos serviços de saúde. Ela ainda esclareceu que a terceirização só pode ocorrer quando for demonstrada indisponibilidade de recursos para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o que ainda não aconteceu o DF.
“A opção do legislador visa evitar que a assistência à saúde na rede pública, essencial para a proteção de direitos fundamentais tão caros como o direito à saúde e à própria vida, fique à mercê de uma ou outra entidade que pode, a qualquer momento, simplesmente interromper suas atividades, deixando a população e o próprio Estado sem alternativas”, completa a procuradora distrital dos Direitos do Cidadão, Maria Rosynete de Oliveira Lima.
O MPDFT ainda ressaltou que as experiências anteriores da população e dos profissionais de saúde do DF com esse tipo de gestão demonstram o perigo envolvido. “No DF, já tivemos experiências negativas ao repassar, de forma contrária à lei, o Hospital de Santa Maria a uma organização social. Ficou demonstrado que, nesse caso, não houve aumento da capacidade instalada nem melhora no padrão de assistência à população. Apenas a transferência dos serviços da unidade para a iniciativa privada. Quando a entidade retirou-se, a população ficou desassistida em várias especialidades”, lembra.
O Ministério Público também solicitou da SES o cronograma de nomeação dos candidatos aprovados nos concursos públicos e os valores pagos em horas extras entre janeiro e abril de 2015. A Secretaria deve apresentar, em até dez dias, o número de horas trabalhadas, os valores pagos e a correspondência com os valores que seriam pagos aos mesmos profissionais no horário normal de trabalho, caso fossem nomeados os candidatos aprovados no concurso homologado em 2014.
A gestão na visão do GDF – Em reunião com o Conselho de Saúde do DF, a Secretaria de Saúde mostrou que o modelo atual não atende mais a população e que há a necessidade de descentralizar a gestão. “Há um diagnóstico consistente mostrando que o atual modelo de gestão não responde mais pela complexidade que o modelo de saúde se caracterizou nesses últimos anos, não só pelo tamanho em número de serviços, mas pela quantidade de funções que a Secretaria de Saúde assume”, observa a subsecretária de Planejamento, Regulação, Avaliação e Controle (Suprac), Leila Gottems.
De acordo com a subsecretária, cada região de saúde teria autonomia, com orçamento e capacidade para fazer compras, contratações para as unidades de saúde da sua localizada. “Funcionaria como se fosse uma superintendência da Secretaria de Saúde naquela região, e o gestor seria responsabilizado pelos seus atos”, explicou. E para dar suporte uma das propostas é “é o retorno da fundação estatal de saúde, com estrutura autônoma e enxuta”.
Quanto à contratação dos profissionais, todos os conselheiros defenderam a mesma ideia: a manutenção do concurso público, que foi garantido pela subsecretária Leila Gottems. Segundo ela, os estudos sobre o novo modelo de gestão estão avançados e que o debate no Conselho Distrital, que é o órgão de controle social do setor, mostra a intenção do governo de promover as mudanças com total transparência.
