Desengavetado depois de quase 20 anos, o Projeto de Lei 4.302/98, que permite a terceirização em qualquer empresa ou atividade, inclusive no serviço público, foi aprovado na última quarta-feira (22). Mas não será fácil implantá-lo, mesmo depois da sanção presidencial. O texto, que foi aprovado sob protesto da oposição por 231 votos a 188, deve enfrentar uma batalha judicial.
Atualmente, só é possível terceirizar atividades-meio, ou seja, aquelas que não são trabalhadores das atividades-fim, como enfermeiros, médicos e técnicos em uma unidade de saúde, o que é assegurado, atualmente por uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE).
No serviço público, há a exceção da terceirização para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo as que são ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.
“A terceirização, aprovada, no plenário da Câmara dos Deputados, não vai calar, nem acabar com a luta do movimento sindical, destacou a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues.
Para o professor Ricardo Antunes, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp, o PL aprovado rasga a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) porque acaba com o contrato entre trabalhadores e empresas.
“Ao invés de beneficiar efetivamente os terceirizados, ela vai levar a lógica da terceirização, que incide sobre cerca de 13 milhões de trabalhadores hoje, para 40 milhões, 45 milhões”, afirmou em entrevista ao site da Unicamp.
“Vai trazer para a administração pública pessoas que, geralmente, não têm propriamente um compromisso com o cumprimento daquela função e que, muitas das vezes, são pessoas indicadas, apadrinhadas por algum político.
E os trabalhadores que entram ali, digamos, pela janela, sem ser pelo concurso público, não têm o compromisso com prestação de serviço à sociedade. O compromisso deles é, geralmente, com quem os colocou lá”, criticou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Costa.
A ideia de cabide de empregos também é defendida pelo juiz federal William Douglas. “Com certeza poderá permitir a contratação indiscriminada de terceirizados, aí incluindo parentes, afins, companheiros e esposas”, disse.
O Sindicato lembra ainda que esse desmonte aos direitos trabalhistas já afeta a capital do País. “Com essa abertura a saúde pública do DF está sob ameaça. A criação de um instituto para administrar o Hospital de Base é só o começo. Se não reagirmos, a consequência será corrupção e falência do Estado” salientou Marli.
